Propriedade imaterial - Resumo

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral – Artigo 184 – O crime se consuma quando o agente viola direitos de autor e os que lhe são conexos. Aumento da pena – ocorre se a violação consistir em reprodução total ou parcial – com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo – de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Aplica-se o aumento da pena sobre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto: distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante, ou do direito do produtor de fonograma. No mesmo caso incorre quem aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Aumenta-se a pena também, se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e um lugar previamente determinados por quem formula a demanda – com intuito de lucro, direto ou indireto – sem autorização expressa, conforme o caso, do…

Patrimônio Cultural - Vânia Igor Lacerda Guimarães – 13.2.6503 Patrimônio Cultural Imaterial e sua proteção pelo Ministério Público Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira (Promotora de Justiça de Defesa do meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belo Horizonte MG) O mais eficaz instrumento de proteção aos bens culturais é o seu reconhecimento e utilização pela sociedade. Quando um bem cultural tem sua importância reconhecida no meio social, a preservação ocorre de…

(0,26 segundos) Resultados da pesquisa Fluxos materiais e imateriais - SlideShare pt.slideshare.net/paulotmo/fluxos-materiais-e-imateriais 18/02/2014 - Caderno do-aluno-ensino-medio-3º-ano-geografia-vol-4 4341 views · Fluxos da .... Fluxos materiais e imateriais Presentation Transcript. 1. Geografia Fluxos Materiais e Imateriais - Trabalhos Feitos www.trabalhosfeitos.com/topicos/geografia-fluxos-materiais-e-imateriais/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Geografia Fluxos Materiais E…

Castro Resumo da Recomendação de Paris – Outubro 2003 Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial – UNESCO A Conferência Geral da UNESCO teve sua 32ª reunião realizada em Paris do dia 29 de Setembro a 17 de Outubro de 2003 ressaltando a importância do patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos, sendo este um importante gerador da diversidade cultural e desenvolvimento sustentável.…

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO SOB UM BEM TOMBADO Amanda Ferreira Barcelos1 Mariana Domingues Morais2 RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivocom fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas…

2......................................................................................................16 9. – Passo3......................................................................................................17 10. Referências Bibliográficas............................................................................18 Etapa 1. Passo 1. Criar um cronograma de trabalho e divisão de tarefas. ALUNOS ITEM TAREFAS DATA DE ENTREGA Vilma (passo 2) Pesquisa…

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unirio Disciplina Museologia & Preservação I Professora May Paiva 2013.1 Pesquisa sobre Patrimônio Cultural, Analisando o significado de bens móveis e bens imóveis, bens tangíveis e bens intangíveis, patrimônio imaterial e tombamento. Daniela – estudante do 3º período de Museologia na Unirio RESUMO: O trabalho em questão pretende fazer uma analise do conceito de patrimônio e de outros que derivam dele, como bens…

RESUMO SIMPLES Uma nova categoria social-filosófica entrou em cena, denominada “trabalho imaterial’’, e a partir desta Sergio Lessa a analisará de uma forma mais profunda e completa e formulará uma crítica devidamente embasada. Vista como novidade por intelectuais e acadêmicos, a tese do “trabalho imaterial” defendida por Antonio Negri, Michael Hardt e Maurizio Lazzarato, foi recebida sem grandes contestações. No entanto, assim como aconteceu com…

RESUMO O investimento é o acréscimo de bens de capital que contribui para o aumento das possibilidades de produção , isto é , a aplicação de capital em meios de produção, visando o aumento da capacidade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infra-estruturas). Os países destinam uma parte do seu capital ao investimento pois este , ao aumentar o capital técnico do país , a partir dos recursos disponíveis , faz aumentar as possibilidades de produção no futuro , contribuindo…

RESUMO - Viola de cocho: da tradição pantaneira a patrimônio imaterial brasileiro A viola de cocho é instrumento tombado como Patrimônio imaterial pelo IPHAN, tipo de cultura mato-grossense, utilizado nas danças de Cururu e Siriri. A viola de cocho, fabricada com matéria-prima encontrada na natureza, e com o processo semelhante a fabricação de cochos para os animais. A herança da viola de cocho ainda é indefinida, pode ter influencias dos Europeus , dos Áárabes ou Portugueses .. Para…