Resumo Lei Do Inquilinato

da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Ante o exposto, e segundo determina a lei, o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida…

êxito em juízo (fumus boni juris), b) b) o perigo de dano iminente e irreparável (periculum in mora). O juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, mas tão somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei. De acordo com o art. 798, CPC, além dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Disciplina: Direito Civil II Prof. Francisco Carvalho PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP OBSERVAÇÕES OBS: Este pequeno resumo é apenas um apoio que o professor disponibiliza aos alunos por mera cortesia. Os alunos devem consultar o PLT, lê-lo e também pesquisar em outros livros da bibliografia para a matéria dos pontos ministrados em cada dia. É importante estudar os pontos ministrados e as anotações feitas em sala de aula. Bons estudos !!! PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP

RESUMO “Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem" diz o art. 185 do Código de Hamurabi. A adoção teve seu prenúncio na antiguidade como forma de perpetuar o culto doméstico. Muito utilizada entre povos orientais, como podemos verificar junto aos códigos de Manu e o de Hamurabi, teve na Grécia seu uso regular Grécia, como forma de perpetuar o culto familiar pela linha masculina, ou , se houvesse a

apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Estácio da Sá – FIB-Campos Gilberto Gil, atendendo á Matéria Direito das Coisas, objetivando avaliação para a segunda unidade em junho/2012. Salvador-Bahia 2012 RESUMO Este trabalho tem por objetivo dar uma visão básica dos três principais Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese, sob uma perspectiva da legislação, doutrina e jurisprudência, sem, contudo esgotarmos o assunto.…

exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Definição para o Direito Comercial: Segundo o Resumo Jurídico – Direito Comercial, de Vander Brusso da Silva, pode ser assim definido: “É o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comércio”. Cesare Vivante – comercialista…

grande ajuda e paciência, obrigado a todos que de alguma forma colaboraram com este Trabalho de Conclusão de Curso. “Mesmo calada a boca, resta o peito (...)Mesmo calado o peito, resta a cuca (...)” Chico Buarque RESUMO O Direito de Família cuida da vida das pessoas no processo mais íntimo, podendo até mudar os sentimentos e pensamento de cada um dos envolvidos. Por tal motivo, o presente trabalho é um estudo que inicia uma pesquisa no Direito de…

de nossos objetivos acadêmicos. À todas as pessoas que contribuíram direta ou indiretamente para que nossa graduação se tornasse realidade. Que Deus abençoe a todos e alimente nossas forças para empreendermos novas batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

IMPACT OF INFLATION AND BREACH OF COVENANT ON MONETARY AND INTEREST Mario Ferreira Neto; netoferreiramario@bol.com.br 2 Orientador: Prof. Ms. Cárbio Almeida Waqued; carbiowaqued@uol.com.br MBA em Perícia Judicial e Auditoria – IPECON – PUC/GO 1 RESUMO O presente artigo tem a finalidade de elucidar os impactos causados pela inflação e seus reflexos em relação à inadimplência da obrigação contratual refletida na aplicação dos consectários legais: correção monetária, juros moratórios e…