Resumo Introdução Ao Direito Da Validade Da Norma Juridica

Resumo: o presente trabalho tem como fulcro analisar a possibilidade jurídica de uma triste prática no Poder Judiciário, a qual seria a exigência de quitação dos débitos tributários para a declaração do direito de usucapião, confundindo-se assim se esse ato poderia ser visto, ou não, como um requisito para a prescrição aquisitiva, uma vez que, em nenhum momento é previsto no ordenamento jurídico, assim, realizando uma breve análise no instituto da usucapião, do tributo devido – IPTU –…

Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito. O fenômeno jurídico, na lição do mestre Miguel Reale , pode ser considerado sob três aspectos ou dimensões distintos, a saber: fato, valor e norma . Buscou o jurista demonstrar, em sua tese, que o Direito é uma realidade tridimensional, compreendida, através das seguintes dimensões básicas: fato, valor e norma. Para Miguel Reale, os três elementos dimensionais do Direito estão sempre presentes na substância do jurídico, ao mesmo…

Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM UNIDADE DE ENSINO DE DIREITO – UEDI O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM SETE LAGOAS SETE LAGOAS 2009 CLÁUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM SETE LAGOAS Monografia apresentada como prérequisito de conclusão de curso de Direito, da Unidade de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – Unifemm,…

Resumo de Direito Civil Direito OBJETIVO: Conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção ao caso de sua violação (norma agendi). Direito SUBJETIVO: (permissão dada por meio da norma jurídica). Faculdade decorrente da norma jurídica para o indivíduo a fim de que faça ou não algo, para ter ou não, autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processo…

RESUMO- FICHAMENTO Curso de Direito Direito Tributário Autor: Luís Carlos Gomes Titulo: Relação Obrigacional Tributária 1) Introdução Objetiva-se com esse texto entender a Relação do Estado-Cidadão, para que posteriormente se entenda a política da Administração Publica, visto que ao compreender primordialmente a Relação Estado-Cidadão, entenderemos os princípios e aspectos das relações que dessa deriva. O texto traz como objetivo a propositura de reler-se de forma antropológica e

CONTROLE DIFUSO E NAS DECISOES DA SUPREMA CORTE. Leandro de Moraes Genciano1 RESUMO Este artigo visa abordar a modulação de efeitos da lei inconstitucional. É fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações da vida social, reclama uma…

RESUMO DO LIVRO INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO LIVRO “INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO” - “Não existe direito natural, mas uma lei natural do Direito”. Segundo Tobias Barreto, nenhuma técnica ou ciência é ensinada ao homem pela natureza, mas sim, criada pelo homem. - O Direito Penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de “determinada maneira”. Neste sentido, o Direito Penal existe para

Curso de Direito ESCOLAS JURÍDICAS LUANA HERBERTS SOFIA RIETH Novo Hamburgo 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................3 1. ESCOLAS JURÍDICAS 4 1.1 ESCOLA DA EXEGESE 4 1.2 ESCOLA ANALÍTICA 5 1.3 ESCOLA UTILITARISTA (JEREMY BENTHAN) 6 1.4 ESCOLA TELEOLÓGICA (RUDOLF VON IHERING) 1.5 ESCOLA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA (FRANÇOIS GENY) 5 1.6. ESCOLA

Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo indeterminado, sem prazo para termino. Uma norma só pode ser revogada por outra da mesma hierarquia ou hierarquia superior. Uma lei pode…