Resumo Hipoteses De Incidencia Tributaria Geraldo Ataliba

consumidor. Além de polêmica, como aponta Antônio Herman V. Benjamin (7), é essa definição que "estabelecerá a dimensão da comunidade ou grupo a ser tutelado e, por esta via, os limites da aplicabilidade do Direito Especial. Conceituar o consumidor, em resumo, é analisar o sujeito da relação jurídica de consumo tutelada pelo Direito do Consumidor". O CDC define em seu art. 2º, caput: " Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

“LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do…

.................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 …

constante auxílio, compreensão e generosa disponibilidade. TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO JULIANA LEITE KIRCHNER RESUMO: A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de…

abordados logo no seguinte capítulo, que é o terceiro, enquanto o quarto capítulo explica a progressividade do imposto e o capítulo posposto a esse é a metodologia, o capítulo 6 discute o tema, as considerações finais no capitulo 7, que mostram um resumo sucinto do que foi pesquisado, e por fim o capitulo 8, que traz as referencias utilizadas. 2. IMPOSTO DE RENDA O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou simplesmente…

todas as normas do sistema jurídico, não podendo, por conseqüência, ser desprezado. E em função disso que, por exemplo, Carlos Maximiliano, ao cuidar dos Princípios Gerais do Direito, diz que: "todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o 'substratum' de um com¬plexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princí¬pios superiores. Constituem estes as 'diretivas',…

obtenção do Grau de Bacharel em Direito José Maria Zanuto Orientador Osvaldo Santos de Carvalho Examinador Luiz Alexandre de F. Ramos Examinador Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são…

todas as normas do sistema jurídico, não podendo, por conseqüência, ser desprezado. E em função disso que, por exemplo, Carlos Maximiliano, ao cuidar dos Princípios Gerais do Direito, diz que: "todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o 'substratum' de um com­plexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princí­pios superiores. Constituem estes as 'diretivas',…

RESUMO Para o presente trabalho de cunho bibliográfico foi abordado a área da Contabilidade Tributária, que é um ramo específico da Contabilidade; a área estudada tem como fundamento controlar as obrigações tributárias das empresas e orienta como cumprir as obrigações de acordo com a Legislação Tributária. Bem como uma ferramenta para cumprir obrigações pode ser utilizada de forma a elaborar planejamento tributário eficiente. O tema escolhido foi “análise das indeditibilidades no…

Monografia (Graduação em Direito) Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA. Coordenação de Direito. Orientado pelo Prof. Mauro Augusto Ponce de Leão Braga 1. Zona Franca de Manaus. 2. Incentivos Fiscais nas Exportações. 3. Hipóteses segundo Decreto-Lei nº 288/67. II. Título CDU .......... 4 RAIMUNDO TAVARES DE FREITAS OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano…