Resumo Hipoteses De Incidencia Tributaria Geraldo Ataliba

DO CONTRIBUINTE DO IPTU Renata Machado Caldeira Advogada RESUMO Questão relevante decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

estatísticas) os resultados esperados e a possibilidade de concretização dos mesmos. A intenção do planejamento dentro de uma organização é buscar racionalmente o melhor caminho para se chegar ao lugar esperado. 2 – ORÇAMENTO EMPRESARIAL O orçamento é um resumo dos planos da empresa, e estabelece metas específicas das atividades de venda, produção, distribuição, financeira, etc. e, que geralmente, é representado por um orçamento de caixa, uma demonstração de resultado orçada e um…

RELAÇÃO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL Claudinei Gowdak1 Rita de Cássia Oliveira2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a partir da legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços Interestadual e Intermunicipal (ICMS), apresentar um método capaz de…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

plenamente vinculada. Há várias teorias que definem quais são as espécies tributárias existentes no Direito Tributário Brasileiro. De acordo com a maior parte da doutrina, a corrente mais aceita é a da Teoria Quintapartide, segundo a qual há 5 (cinco) espécies de obrigações tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, e por fim, contribuição especial. Dentre as 05 (cinco) espécies tributárias, o presente trabalho tratará especificamente de taxas.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física1 Resumo Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer…

redação (art. 19, I, e § 1° e 2°). A Emenda Constitucional 18, de 1965, restabelece a união dos impostos de transmissão de bens imóveis, inter vivos e causa mortis, mantendo-os na competência dos Estados, com algumas novidades em termos de hipóteses de incidência (art. 9º, caput, e §§ 1° a 4°). Pouca modificação houve por ocasião da Constituição de 1967 (art. 24, I, e §2°). O mesmo se observa com a edição do Ato Complementar 40, de 1968, que produz pequena alteração no texto do § 2°,…

CIDE – COMBUSTÍVEIS (Lei n.º 10.336/01): ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO RESUMO O presente artigo tem como principal finalidade trazer à colação alguns aspectos relevantes acerca das destinações constitucionais, contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do parágrafo 4º, do art. 177, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição…