Resumo Furto Art 157

ELYSIUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ÓTICA DO DIREITO E DA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Tauane Karine Souza Nascimento1 Email: tauane.karine@hotmail.com RESUMO: O filme Elysium se passa no ano de 2154 onde o mundo é dividido entre dois grupos: o primeiro, riquíssimo, mora na estação espacial Elysium, enquanto o segundo, pobre, vive na Terra, repleta de pessoas e em grande decadência. Por um lado, a secretária do governo faz de tudo para preservar o estilo de vida luxuoso de Elysium. O…

deles para descrever delitos e assegurar direitos; por exemplo, furto (art. 155, CP – subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel); roubo (art. 157, CP – subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa); mútuo (art. 586, CC – empréstimo oneroso (com ônus) de coisas fungíveis (que não podem ser substituídas; por exemplo, um licor raro); comodato (art. 579, CC – empréstimo gratuito de coisas não…

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado…

arbitrariamente, faz sua ou desvia em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Está definido assim no Código Penal: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

propriamente dito da primeira situação, cumpre, no entanto, fazer menção à edição, já não mais tão recente, da Lei nº 9.426/96. Dita norma alterou em três pontos o art. 157 do Cód. Penal, merecendo consideração tão somente o acréscimo do inc. V, ao §2º, do citado artigo. Dispõe textualmente o aludido parágrafo e inciso: “Art. 157 – omissis.... §2º - A pena aumenta-se de um terço até a metade: V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a…

Breve ensaio das provas ilícitas e ilegítimas no direito processual penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1307, 29 jan. 2007. Disponível em: . Acesso em: 07 set. 2010. QUEROBIM, Eduardo. Lei 11.690/08 e a regulamentação do inc. LVI do art. 5° da Constituição Federal – a inadmissibilidade processual das provas ilícitas.Revista do centro de estudos e aperfeiçoamento funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v. 2, n° 1, p. 183, jul./dez. 2008-.…

Rio de Janeiro 2013 2 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fernanda Borges Xavier Graduada pela Universidade Cândido MendesNiterói. Assessor jurídico do Ministério Público. Resumo: O princípio da insignificância não está previsto no ordenamento jurídico pátrio, sendo uma construção da doutrina e da jurisprudência. Visa o postulado a afastar a tipicidade material, ensejando a não-punição da conduta, a princípio…

Costa Jr,no que ele nos indica em seu livro “Curso de Direito Penal,11ª edição revista e atualizada 2010,p.76,que cita: “Em outras palavras: o fato típico é constituído pela descrição de um episódio da vida humana,por uma norma incriminadora.” Em resumo,a descrição de um episódio da vida humana é sempre objetivo e pode determinar a conduta de um delito. 3.2.2. Definição do presídio no qual a sentença seria executada Pode-se definir neste primeiro parágrafo a definição não só do…