Resumo Extinção De Contratos

Contrato de franquia Conceito: O contrato de franquia conhecido como “franchising”, é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto concede mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa que lhe presta serviços de organização empresarial. Características: O contrato de franquia caracteriza-se como sendo: • Típico, por estar tipificado na legislação pátria pela Lei 8.955/94. • Formal, pois o artigo 6º da Lei 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia…

Contrato Comercial Nos contratos comerciais, os contratantes são todos empresários, pessoas que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços. Quando o ato negocial e feito por dois sujeitos empresários jurídicos o contrato passa a ter regime próprio, o comercio adorou a teoria dos atos de comercio algum tempo, porém, passou a se valer da teoria da empresa, oriunda do direito italiano. Os contratos são comerciais (mercantis ou…

questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode…

TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO VITÓRIA 2010 GIGLIOLA AMARAL COSTA TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade Nacional Professor: Luciano Braga Lemos VITÓRIA 2010 RESUMO De acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do adimplemento das obrigações e a sua extinção,…

sobre coisa imóvel com maior repercussão prática, recaindo sobre bens imóveis (em regra) e não havendo a transmissão da posse da coisa entre as partes.” (Tartuce, Flavio. p. 954). Os efeitos da hipoteca vinculam um bem imóvel ao cumprimento e à extinção de uma dívida. É uma convenção de garantia de uma dívida, que pressupõe um compromisso anterior. É considerado, portanto, um direito real, embora seja um acessório de um compromisso principal. Cumprido o compromisso, a hipoteca é…

Cessação do Contrato de Trabalho pelo Empregador Autor: Aline SIMEÃO “Todo poder de um homem sobre outro homem tem que ser limitado. O poder ilimitado contradiz o Direito” H. Coing 1. RESUMO Com este tema pretendemos abordar todas as modalidades de Cessação de Contrato de Trabalho por parte do Empregador. Primeiramente, com vista a apreendermos os aspectos fundamentais da ordem jurídica na matéria, procederemos a um enquadramento geral do tema, referindo…

do CC a pretensão do autor está prescrita. E isso porque….. Portanto requer a extinção do processo com resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré vem nessa oportunidade denunciar a lide a seguradora…… (qualificação completa). E isso porque conforme se verifica do contrato de seguro anexo, a denunciada tem o dever de indenizar nos casos de sinistro… conforme cláusula___ do contrato. Portanto requer a citação da seguradora para que venha responder aos…

lhe move AGENOR DA SILVA GOMES,vem por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua XXXXXXXX, Nº xxx, bairro xxxxxx, cidade xxxxx, RJ, apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO: BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor ajuizou ação de obrigação de fazer, com vistas ao pagamento de indenização por danos morais, que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. Alegou que no dia, 19 de Março de 2005, havia contratado os serviços de…

comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: Resumo elaborado por Christina Bacon com base nos ensinamentos do Prof. Gediel Claudino Araújo Júnior 1 Prática Civil – 2º Bimestre II - PRAZO DO CONTRATO 1. DETERMINADO Pressupõe a existência de um contrato escrito. Durante a vigência do prazo determinado não cabe denúncia cheia nem vazia. Só cabe infração contratual, pois está independe se é contrato por prazo determinado ou…

baixar, comprar ou mesmo gravar o assunto e depois ouvir enquanto está na praia, na piscina, no trânsito é também uma forma de estudar muito eficiente, pois permite que o aluno mantenha o foco nos estudos, sem deixar de fazer outras atividades. 3 – resumos, sinopses e esquemas – apesar de condenados por muitos professores e, claro também por mim, durante o curso regular, aqui eles ganham uma grande importância. Ajuda o examinando a relembrar os conteúdos já amplamente estudado. 4 –…