Resumo Estatuto Da Criança E Adolescente

para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade…

. Criança e adolescente e direitos da personalidade. Violação dos direitos da personalidade. Tutela dos direitos da personalidade. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança…

Violência sexual contra crianças e adolescentes: características relativas à vitimização nas relações familiares Sexual abuse of children and adolescents: characteristics of sexual victimization in family relations Márcia Aparecida RibeiroI; Maria das Graças Carvalho FerrianiII; Jair Naves dos ReisIII ICentro de Referência da Criança e do Adolescente, Ribeirão Preto, Brasil IIEscola de Enfermagem de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, Brasil IIIFaculdade de

sua raça, sexo, crença religiosa ou condição sócio-econômica. • Portadores de deficiências, gestantes, sexagenários, crianças e adolescentes têm legalmente garantida a prioridade de atendimento nos serviços de saúde assegurando preferência a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias (Artigo 4º Parágrafo único letras a e b do Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal (8069/1990; Lei 1922 de 19/12/91). • Assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados…

.... 10 INTRODUÇÃO O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente com autonomia política para tomar decisões que contribuam para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. Para consolidar a política destinada a crianças e ao adolescente e, consequentemente, o seu instrumento legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é necessário o envolvimento e a colaboração efetiva de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

Mostra de Projetos 2011 "UMA REFLEXÃO ACERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BAIRRO DO XARQUINHO, NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA-PR" Mostra Local de: Guarapuava Categoria do projeto: Projetos em implantação, com resultados parciais. Universidade Estadual do Centro Oeste Cidade: Guarapuava Contato: (42) 36211086 / cristianesonego@gmail.com Autor(es): Cristiane Sonego, Francileide Pereira da Silva, Ana Paula Bilek, Ana Paula Santana, Caroline Becher, Débora Verenka de Azevedo,…

da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES 0281) Prática do Módulo I 27/10/2014 RESUMO Este trabalho pretende discutir a atuação do Assistente Social no CASE. O Serviço Social é uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que atua nos segmentos da esfera pública, privada e terceiro setor, nas mais variadas áreas de atuação citando principalmente (criança e adolescente), buscando informar os objetivos do serviço social com os menores infratores, as…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ACESSO À JUSTIÇA; DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE; Salvador, 25 de Novembro de 2014. COMENTÁRIOS ACERCA DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da

., nº ..., no Bairro ..., CEP ..., onde recebe todas as comunicações processuais de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: ADOÇÃO UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA COMPARTILHADA COM A GENITORA da criança PEDRO ..., nascida em ..., filho de MARIA ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Requer o Autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no disposto na Lei 1.060/50, em virtude de não…