Resumo Eca

medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA. Assim, a criança, se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente, ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo…

I. RESUMO O nosso trabalho traz uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação, fazendo uma observação dos elementos históricos que envolvem a questão da delinquência juvenil no Brasil desde o período colonial até a adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente, seus limites, alcance e possibilidades, bem como dos principais fatores que tornam raras as experiências exitosas dessas medidas na…

Nota: 8,50 Cidade: Palmas Data: 04/2010 RESUMO E PALAVRAS-CHAVE RESUMO O presente trabalho aborda questões relativas à violência sexual vivenciada pela criança e adolescente no Brasil, nesses casos as vítimas deverão receber atenção e proteção. Frente a isto, foram elaboradas políticas públicas voltadas

EXTRUSÃO EM CANAL ANGULAR1 Prycilla Letice Segundo Liberato Ribeiro2 Resumo A Extrusão em Canal Angular (ECA) é uma técnica que consiste em forçar a passagem de um corpo de prova metálico através de uma matriz, a qual possui dois canais de mesma seção transversal que formam um ângulo entre si de 90° ou 120°. Esse processo causa deformações plásticas severas no metal devido às tensões de cisalhamento, o qual possibilita a obtenção de uma microestrutura de grãos ultrafinos após…

RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo destacar a importância do acompanhamento da família e do assistente social na recuperação do menor infrator, devido a inúmeras mudanças que a família vem sofrendo nas últimas décadas, cada vez mais surgem interessados em estudar o direito em fenômenos sociais, e tendo em vista o crescimento de crianças e adolescentes na criminalidade, estudiosos identificam como um dos principais motivos para tal crescimento a deficiência na estrutura…

pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da…

RESUMO O trabalho consistiu em uma revisão bibliográfica, realizada a partir de diferentes fontes de pesquisas tais como: pubmed, bireme e medline. A literatura reconhece a Hipertensão Arterial (HA) como a principal causa da morbidade e mortalidade na população idosa atual. Definida como uma elevação persistente dos níveis pressóricos que podem atingir valores acima de 140/90 mmHg, a HA tem grande prevalência na população idosa, em decorrência das mudanças fisiológicas relacionadas…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Universidade do Vale do Paraíba (Univap) Resumo: Este artigo tem como objetivo abordar o tema da ressocialização de menores infratores, caso a redução da maioridade penal seja aceita, visto que, a adolescência é a travessia da infância para a idade adulta e interfere muito na constituição do caráter do ser em questão, já que o ambiente criminógeno encontrado na cadeia não ajuda a ressocialização dos detentos para que voltem a viver em sociedade. Punir menores no

A redução da Maioridade Penal pontos favoráveis e desfavoráveis. Resumo Este artigo procura abranger a cerca da redução da maioridade penal que é um tema que causa muita polémica nas partes sociais. Mostrando quem é contra e quem é favor da redução , o que a legislação diz a respeito, as vantagens que existem e as desvantagens. Também mostrando a diferença da legislação brasileira e da legislação americana. As propostas sugeridas de mudanças, as possibilidades que existem de…

familiares e do próprio Estado, foi à grande mudança de paradigma que estabeleceu obrigações diferenciadas, para o estado, para as famílias e para a sociedade em geral, dentro da Doutrina de Proteção Integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990 com a Lei de nº 8.069, que se fundamenta Doutrina da Proteção Integral, reconhece todas as crianças e adolescentes de 12 a 18 anos de idade como sujeitos de direitos nas diversas condições sociais e…