Resumo Dos Remedios Constitucionais

entre o II e o X Exames Unificados: 3 4 Aqui podemos traçar uma primeira abordagem: a importância da disciplina em função de seu peso na prova. Seguindo esta lógica temos o seguinte ranking: Ética Profissional - 10 Direito Civil - 7 Direito Constitucional - 7 Processo Civil - 6 Direito do Trabalho - 6 Direito Administrativo - 6 Direito Penal - 6 Processo Penal - 5 Processo do Trabalho - 5 Direito Empresarial - 5 Direito Tributário - 4 Direitos Humanos - 3 Direito Internacional - 2…

RESUMO: RECURSOS (Conceito, Princípios, Efeitos) CONCEITO Barbosa Moreira define recurso como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. è Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção. è Voluntário: é voluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à…

iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade, restrição à sua liberdade de locomoção, ou seja, se achar preso, ou em risco de ser preso. “É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.” (Mirabete). É remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada…

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS DIREITO À SAÚDE Carina de Mattos Valle Aguaidas[?] RESUMO O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde como conseqüência do direito à vida. Para fins de ilustrar o tema exposto no presente trabalho, parte-se de decisão do Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no recurso Extraordinário nº 393.175-0 que deferiu o fornecimento de remédios indispensáveis a pessoas carentes que sofrem de esquizofrenia e doença maníaco…

UNIFASS - FACULDADE APOIO DIREITO MADADO DE SEGURANÇA | MANDADO DE SEGURANÇA Estudo desenvolvido no curso de Direito Constitucional II, objetivando o conhecimento das garantias constitucionais instituídas pela Constituição Federal Brasileira de 1988. LAURO DE FREITAS2012 | SUMÁRIO Introdução .............................................................................................................. | 3 | 1 | Direito líquido e certo .................................................

ação da competência originária dos tribunais. h) Apresente um pequeno resumo sobre a ação rescisória. CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

Habeas Corpus. O HC tem a sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, chamada interdictum de libero homine exhibendo. Foi o primeiro remédio a integrar as conquistas liberais. Denota-se sua presença na Inglaterra antes mesmo da Magna Carta de 1215: “Nenhum homem será detido, nem preso, nem deportado ou exilado, nem privado de qualquer modo de sua liberdade ou de seus costumes livres, nem

ninguém para reclamar..." (Martin Niemöller) RESUMO A revisão criminal surgiu em nosso ordenamento jurídico com o decreto nº 848, de 11.10.1890 para discutir a revisão dos processos criminais findos em que houvesse sentença condenatória, com atribuição da competência do Supremo Tribunal federal. Com a constituição republicana deu a revisão criminal nível constitucional no art. 81, mantido pela Carta Magna de 1934 no art. 76. Na Carta Constitucional de 1937 o instituto não foi…

ninguém para reclamar..." (Martin Niemöller) RESUMO A revisão criminal surgiu em nosso ordenamento jurídico com o decreto nº 848, de 11.10.1890 para discutir a revisão dos processos criminais findos em que houvesse sentença condenatória, com atribuição da competência do Supremo Tribunal federal. Com a constituição republicana deu a revisão criminal nível constitucional no art. 81, mantido pela Carta Magna de 1934 no art. 76. Na Carta Constitucional de 1937 o instituto não foi…