Repercussão Geral

delicadas. No pas, o requisito da repercusso geral foi regulamentado pela Lei n.11.418 de 2006, que inseriu novos preceitos no CPC. O art.5 estabeleceu uma vacatio de 60 dias para que a inovao se tornasse eficaz. Apesar disso, o STF entendeu que a demonstrao da existncia de repercusso geral apenas se tornou efetivamente exigvel a partir da publicao da Emenda Regimental n.31 de 30 de maro de 2007, que alterou o Regimento Interno do Tribunal no ponto. O art.543-A, caput e 2 do CPC, com redao dada pela Lei 11418/2006, enuncia a nova exigncia e impe ao recorrente o dever de demonstr-la. Trata-se, portanto, de requisito a ser aferido em preliminar a todo e qualquer recurso extraordinrio, como pressuposto para que o Tribunal possa adentrar o mrito da discusso. O carter geral da exigncia foi reiterado pelo STF, que decidiu pela necessidade de que se demonstre a existncia de repercusso geral mesmo nos recursos extraordinrios referentes matria criminal. Ao contrrio do que acontece em relao aos demais requisitos de admissibilidade, o juzo acerca da existncia de repercusso geral atribudo com exclusividade ao STF, no se admitindo avaliao prvia pelo rgo a quo. A definio do que seja repercusso geral ser dada pelo prprio STF. Em linhas gerais, a lei se delimitou a reproduzir a clausula geral introduzida pela Emenda Constitucional n.45/2004. Segundo o 1 do art.543-A do CPC, haver repercusso geral quando estiverem em pauta questes de relevncia econmica, social, poltica ou jurdica…

obrigada. RESUMO SALES, M. G. P. Investigando o conhecimento pedagógico do conteúdo sobre “soluções” de uma professora de Química. 2010. 253 f. Dissertação (Mestrado) apresentada ao Instituto de Física, ao Instituto de Química, ao Instituto de Biociências e à Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Esta pesquisa se insere na temática de conhecimento de professores. Trata-se de um estudo de caso e a coleta e o tratamento dos dados se inserem na…

1 2    CPC 01 – “Impairment” – nenhum ativo pode ficar por valor maior do que seu valor de venda ou sua capacidade de geração de caixa; recuperação posterior é revertida, exceto no goodwill CPC 02 – Variação cambial de investimento societário no exterior não é resultado até baixa final do investimento. Moeda funcional: definição e adoção; moeda de reporte CPC 03– Nova demonstração: Demonstração dos fluxos de caixa 3   CPC 04 – Maior restrição ao ativo intangível: saem…

ETAPA 01. Passo 01 – Resumo PLT - Temas Nulidade Processuais e Competência da Justiça do Trabalho. Os atos processuais podem conter vícios ou irregularidades que os fazem inexistentes, anuláveis ou nulos. Ato inexistente é aquele que nem sequer veio ao mundo jurídico, não tem valor algum. É o caso de sentença sem assinatura do juiz, ou ato praticado por advogado que não junta aos autos o mandato de procuração. Ato anulável é aquele que decorre de ou contém um vício sanável, passível…

XXXXXXXXX – RA n° XXXXXX Trabalho apresentado como exigência para avaliação do primeiro semestre em disciplinas dos 7°/6° semestres, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do Professor XXXXXXXXXXXXXXXXX CAMPINAS MAIO / 2014 INSTRUMENTOS FINANCEIROS RESUMO O presente artigo mostra as principais idéias, ferramentas e conceitos de Instrumentos Financeiros com o objetivo de auxiliar o planejamento estratégico de micro e pequenas empresas.…

financial statements. Londres: IASC, 1989. CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Estrutura Conceitual Básica. 2009. Metodologia de Ensino As aulas serão ministradas de forma expositiva com apoio de recursos audiovisuais (slides, vídeos, ...), quando necessário. Será dada uma atenção especial aos debates sobre os temas apresentados com o objetivo de analisar criticamente o conteúdo abordado. É obrigatória a leitura prévia e a elaboração de resumos sobre os temas indicados como forma…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE INTERNACIONAL PROFESSOR: JOSÉ ATHADEU ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS BELO HORIZONTE 2015 INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido ao longo da disciplina de contabilidade internacional visa proporcionar ao aluno um conhecimento tácito sobre as Normas Internacionais e a sua devida aplicação. Na Etapa 1 será abordado o IAS 1 e as formas de apresentação das demonstrações financeiras, além disso constam…

Oliveira Belo Horizonte 2014 RESUMO Esse trabalho acadêmico realizou uma pesquisa voltada para a demonstração dos fluxos de caixa nas entidades, visando entender os conceitos, os métodos e também as técnicas da preparação da demonstração dos fluxos de caixa. A DFC (Demonstração de fluxos de caixa) é dividida em atividades operacionais, atividades de investimentos e atividades de financiamentos sendo esse o motivo pelo qual denominamos demonstração…

improcedência dos pedidos do Reclamante, fundamentando no tópico ora recorrido “DA JORNADA DE TRABALHO” que em manifestação o reclamante limitou-se a transcrever os horários indicados e que não há indicação da diferença alegada e que em relação ao intervalo interjornada o reclamante não realizou nenhuma prova, concluindo que o recorrente não provou por testemunhas as suas alegações, e no tópico “DA JUSTA CAUSA” concluiu que a Reclamada comprovou a justa causa aplicada. IRRESIGNAÇÕES: …

ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto os atos de sua competência. Trata-se, portanto, o acórdão, de uma representação, resumida, da conclusão a que se chegou, não abrangendo toda a extensão e discussão em que se pautou o julgado, mas tão-somente os principais pontos da discussão. De acordo com o art. 165 do Código de Processo Civil brasileiro, os acórdãos devem ser proferidos em observância ao disposto no art. 458,…