Lei Orgânica Parobé RS

proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município de Parobé, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2 - São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. §1o - vedada a delegação de atribuições entre os poderes. §2o - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer o de outro. Art. 3 - É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual e Municipal. § 1o - Dia 1o de maio é a data magna do Município. § 2o - É instituído feriado Municipal, o dia 28 de março consagrado a Santa Dorotéa (dia do plebiscito pró-emancipação). Art. 4 - Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. Parágrafo Único: Fica obrigatório nas escolas Municipais o hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal pelo menos uma vez por semana. Art. 5 - A autonomia do Município se expressa: I - pela eleição direta dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; II - pela administração própria no que respeite ao interesse local; III - pela adoção de Legislação própria. CAPÍTULO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO …

Fica revogada a Resolução nº 77 de 13 de março de 2.002; Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nilmário Miranda Presidente Nota da Secretaria Executiva do Conanda: Publicada no DOU de 20 de setembro de 2004, seção I, páginas 07 a 10 (Presidência da República/SEDH/Conanda ) REGIMENTO INTERNO DO CONANDA TÍTULO I DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da…

Memórias de um Sargento de Milícias Resumo Em síntese, o enredo de Memórias de um Sargento de Milícias é tecido com muitas peripécias e intrigas, que não deixam, ainda hoje, de entreter e prender o leitor. Pode resumir-se na história da vida de Leonardo filho de dois imigrantes portugueses, a sabia Maria da Hortaliça e Leonardo, “algibebe” em Lisboa e depois meirinho no Rio do tempo do Rei D. João VI: Nascimento do “herói”, sua infância de endiabrado, suas desditas de filho…

VILELA LOUROSA SÓLON E DRACON NO DIREITO GREDO E A LEI DAS XII TÁBUAS NO DIREITO ROMANO GUARAPARI 2014 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI – ES LAURA VILELA LOUROSA SÓLON E DRACON NO DIREITO GREGO E A LEI DAS XII TÁBUAS NO DIREITO ROMANO Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 1ª…

jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência; VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado; VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem editados pelo Governador do Estado; XIX - examinar ou minutar contratos, convênios, acordos e outros documentos que envolvam matéria…

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ITACARÉ Capítulo I Constituição, Sede, Foro, Jurisdição, Princípios, Objetivo e Prerrogativas Capítulo II Filiação, Direitos e Deveres dos Produtores Associados Capítulo III Organização, Administração e Condições de Funcionamento Capítulo IV Rendas e Patrimônio Capítulo V Processo Eleitoral Capítulo VI Disposições Gerais e Transitórias CAPÍTULO ICAPÍTULO I Constituição, Sede, Duração, Foro, Jurisdição,…

que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, bem como pelo Código Civil, por sua Convenção de Condomínio e pelas disposições do seu Regimento Interno. TÍTULO I DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º. Esta Convenção e seu Regulamento Interno têm por objeto primordial a regulamentação das relações entre Condôminos, condição essencial ao convívio cordial e harmônico que se faz necessário ao bem comum, intrínseco…

5°, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Livro Primeiro: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL V. arts.145 a 162 da Constituição Federal de 1988. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2.º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional número 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis…

Biografia Manuel Antônio de Almeida nasceu no Rio de Janeiro em 1831. Filho de família pobre. Foi um médico, escritor e professor brasileiro. Filho do tenente Antônio de Almeida e de Josefina Maria de Almeida. Seu pai morreu quando Manuel Antônio tinha onze anos de idade. Concluiu a Faculdade de Medicina em 1855, mas nunca exerceu a profissão. Dificuldades financeiras o levaram ao jornalismo e às letras. Foi redator do jornal Correio Mercantil, para o qual escrevia um suplemento, A…

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO Art. 1º A Escola Técnica de Brasília (ETB) – situado na QS 07 - Lotes 02, 04, 06 e 08 Avenida Águas Claras – Taguatinga-DF - CEP 71.966-700, foi criada pela Lei nº 274, de 16/06/1992, DODF nº 12, de 17/06/1992 e está credenciada nos termos da Portaria N°. 003, de 12 de janeiro de 2004- SEDF, DODF N° 14, de 21 de janeiro de 2004. Art. 2º O Centro de Educação Profissional Escola Técnica…