Direito Penal - Crimes contra a liberdade individual

analisado os assuntos acima, determinados pelos artigos 146 ao 154 do CP, dando ênfase nos assuntos relacionados no que diz respeito a bem jurídico tutelado, consumação e tentativa, pena e ação penal e classificação doutrinário. Tendo como base de estudo o livro Direito Penal escrito por André Estefam. Com isto concluirmos, colocando o ponto de vista do grupo em relação aos assuntos acima mencionados. SUMÁRIO INTRODUÇÃO i 1. ART. 146 CP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL 3 1.1. Dispositivo legal 3 1.2. Consumação e Tentativa 4 1.3. Pena e Ação Penal 4 1.4. Classificação Doutrinária 5 2. ART. 147 CP - AMEAÇA 5 2.1. Bem juridicamente protegido 8 2.2. Consumação e Tentativa 8 2.3. Pena e Ação Penal 9 2.4. Classificação Dotrinária 10 3. ART. 148 CP – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO 11 3.1. Dispositivo legal 11 3.2. Bem Jurídico Protegido 11 3.3. Consumação e Tentativa 12 3.4. Ação Penal 12 3.5. Classificação Doutrinária 12 4. ART. 149 CP – REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO 13 4.1. Dispositivo legal 13 4.2. Bem Jurídico Tutelado 14 4.3. Consumação e Tentativa 14 5. ART. 150 CP - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO 14 5.1. Dispositivo legal 14 5.2. Objetividade jurídica 16 5.3. Tipo objetivo 17 5.4. Tipo subjetivo 19 5.5. Sujeitos do crime 20 5.6. Consumação e tentativa 20 5.7. Qualificação 20 5.8. Causa de aumento da pena 21 5.9. Exclusão da ilicitude 21 5.10. Ação penal 22 6. ART. 151 CP- VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA 22 6.1. Dispositivo…

...................11 INTRODUÇÃO O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental: se o delito realmente existiu (materialidade) e se o réu cometeu o crime (autoria). Se as duas questões forem respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido. Porém, podem aparecer controvérsias que devem ser resolvidas antes da questão principal. Tais controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja,…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta…

exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Entretanto, com o advento da Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, o mencionado dispositivo legal sofreu algumas alterações substanciais, e, sob a…

do convênio, na medida em que confere paridade ao serviço prestado por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente, que podem substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas…

NASCIMENTO RA: 7061541725 JOE CAMARGO RA: 6271250806 MATEUS PEROTE CRUZ RA: 7075529075 PAULO RICARDO RA: 7679753853 Trabalho sobre Leis Penais Apresentado à banca examinadora da Faculdade de Gestão em Segurança Privada da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de graduação Tecnologia em Gestão de Segurança Privada sob a orientação do professor mestre Estéfano fagundes Leis Penais I …

Incidente de insanidade mental do acusado. 1. Questões prejudiciais (art. 92 a 94 do CPP) São aquelas relativas à existência do crime, cuja existência ou inexistência, condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz. São quatro os elementos essenciais da prejudicialidade, quais sejam: anterioridade lógica, necessidade, autonomia, e competência na apreciação. As questões prejudiciais podem ser: Homogenias – quando pertence ao mesmo ramo do direito da…

presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional / Condições Obrigatórias…

quando, em determinado grupo social, costuma ser satisfeita pelo processo do serviço público, isto é, quando o Estado, ou outra pessoa de direito público, para satisfazêla, institui ou mantém um regime jurídico e econômico especial, propício à sua obrigatoriedade, segurança, imparcialidade, regularidade ou continuidade, a cargo de seus agentes ou por delegação a pessoas sob sua supervisão. Necessidade pública é toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do serviço público.…

finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra mulher, a Ação Penal será sempre Pública Incondicionada”. 4. RITO PROCESSUAL Identificar o Rito Processual apropriado para o crime seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar se o crime é de menor…