Sistema internacional de proteção aos direitos humanos

PREÂMBULO O presente trabalho tem por escopo a análise, sob a luz da Teoria Geral dos Direitos Humanos, acerca dos Sistemas Internacionais de Proteção, bem como da relação entre eles e as normas jurídicas nacionais. Instituídos com o fito de delinear a égide dos direitos humanos básicos, consolidaram-se dois sistemas internacionais de defesa dos direitos humanos: internacional global, conhecido como sistema ONU e o regional. ONU é o sistema idealizado pela Carta das Nações Unidas e que tem como pedra basilar declaração e seus pactos de direitos civis e sociais, contornando todos os países alinhados à carta das nações unidas. Os Sistemas Regionais: europeu, africano e interamericano, do qual o Brasil faz parte e tem como principal documento a convenção americana de direitos humanos ou Pacto San Jose da Costa Rica. Durante o presente trabalho acadêmico, optamos por dividir a nossa explanação em duas partes, a saber: iniciaremos com uma visão Global da Proteção aos Direitos Humanos, começando pela ONU, adentraremos brevemente nos sistemas regionais Europeu e Africano e, finalmente, desentranharemos os aspectos mais relevantes do Sistema Interamericano. “Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua…

Resumo do livro - Direitos Humanos e a Justiça Internacional, Flávia Piovesan Debora Hanczuruk O objetivo da obra é analisar os direitos humanos sob o ponto de vista da justiça internacional, avaliando o crescente processo de justicialização desses direitos no âmbito internacional, seus precedentes, seus dilemas, avanços e seus desafios, com especial ênfase nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, particularmente nos sistemas regionais europeu, interamericano e africano.…

O SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS Leonardo Nemer Caldeira Brant* Luciana Diniz Durães Pereira** Marinana Andrade e Barros*** RESUMO O presente artigo discute, de maneira profunda e crítica, o Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos. Para tanto, debate, inicialmente, a origem e a formação histórica do sistema africano, a partir, sobretudo, da criação da Organização da Unidade Africana – OUA (atual União Africana – UA) e da…

Abordagem do Sistema Regional Interamericano de Proteção RESUMO Esse trabalho visa condensar o atual entendimento sobre os sistemas de proteção de direitos humanos com um enfoque desvinculado de aspectos políticoeconômicos, focando-se, então, nas relações internacionais e no aspecto jurídico. Também prentende tecer noções básicas do histórico dos direitos humanos e o que vem sendo feito para efetivá-los, com o intuito de dar maior entedimento dos sistemas regionais e global de…

que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto,…

Bárbara Silva Dominikow Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas bdominikow@gmail.com Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Prof. Ms. em Direito Público Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas tatiana_freitas@uniritter.edu.br Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise e o eventual controle de convencionalidade da Lei de Uganda, tendo como parâmetro a Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos, firmada em 1986. Tal lei prevê sanções severas…

DIREITOS HUMANOS PROFESSOR E MS. DR. RICARDO E-MAIL: ricardolimalves@hotmail.com NO DIREITO CONSTITUCIONAL, OUVE-SE MUITO ACERCA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMO PRINCIPAL FONTE DOS DIREITOS HUMANOS, A CONSTUITIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTGOS 5, 6, 12, 18 DENTRE OUTROS. DIVIDE-SE COM OUTROS RAMOS DO DIREITO, COMO DIREITOS (FUNDAMENTAIS) INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS DE NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS E DIREITO DE CRIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS. DIREITOS…

Resumo do Capítulo VII do livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional da autora Flávia Piovesan. "A estrutura normativa do sistema regional de proteção dos direitos humanos - sistema interamericano" O sistema internacional dos direitos humanos pode apresentar-se em diferentes âmbitos de aplicação, daí fala-se em sistema global e regional dos direitos humanos. Os sistemas regionais surgem ao lado do sistema global e busca internacionalizar os direitos humanos no…

Trabalho de Direito Empresarial Faculdade integrada Tiradentes José Levino de Oliveira santos Junior Função Social da Empresa: Direito comercial 3º Congresso de Direito Internacional/ Resumo No Mercado de hoje quem dita as regras são os custos ex: uma empresa que se recusou a concertar todos os carros da mesma linha, para não haver atrasos em suas produções, mesmo sabendo que os mesmos, poderiam causar riscos de morte, as empresas estão avaliando aquilo que vale mais, ao ponto de…

UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E SUAS APLICABILIDADES AO SISTEMA NORMATIVO NO BRASIL Ana Paula da Cruz Benevides de Mello Hemerson Leite Marco Antonio Barbosa RESUMO Cabe explicitar previamente ao quanto proposto neste trabalho a definição do que são “direitos humanos”, pois, muitas vezes definições distorcidas ou equivocadas trazem ainda mais a dificuldade no entendimento do tema, principalmente aos leigos e…