RESUMO SIMPLES NACIONAL

RESUMO SIMPLES NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) Constituída través da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O simples nacional foi criado para unificar, já que através do mesmo ficou instituído o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas de pequeno porte - simples nacional, através do simples nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação os seguintes impostos e contribuições: IRPJ/IPI/CSLL/COFINS/PIS/PASEP/CPP/ICMS/ISS. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; o prazo para recolhimento do DAS é até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, será determinado pela aplicação das alíquotas presentes nas tabelas do anexo dessa lei, que são: anexo I (empresas do comércio), anexo II (empresas da indústria), anexo III (empresas do serviço e locação de bens móveis), anexo IV (empresas de segurança). As empresas optantes pelo simples nacional também são obrigadas a enviar anualmente a DEFIS (declaração de informações socioeconômicas e fiscais) que é disponibilizada para os órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. As últimas atualizações na LC 123/2006, foram feitas através da lei complementar nº 139, de 10 de

RESUMO SIMPLES NACIONAL Simples Nacional O Simples Nacional é um sistema de tributação único, que agrupa todos os impostos em uma única alíquota e com pagamento em guia única que acontece através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse é modelo mais prático e utilizado no Brasil, que contempla microempresas com até R$ 240.000,00, e empresas de pequeno porte com até R$ 2.400.000,00 de receita bruta anual, previsto na Lei complementar N° 123, de 14 de dezembro…

INTRODUÇÃO O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei…

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sobrenome1 - UNIT SANTOS, Fulano de Oliveira2 - UNIT SANTOS, Escorpião de Jesus3 - UNIT Grupo de Trabalho – Grupo 1 Agência Financiadora: não contou com financiamento Resumo O respeito aos critérios de normalização e formatação definidos aqui são condições para que os trabalhos tenham êxito. Com esses critérios ficam padronizados todos os relatórios desenvolvidos por esta disciplina. Em qualquer trabalho escrito é muito importante dar atenção especial sua normalização e…

ser ou não optante do simples. O RAT e o FAP são informados na GFIP. CNAE - cálculo dos índices de frequência, de gravidade e de custo, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor. Desse modo, a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior freqüência acidentária recebe 100%. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador Empresas não Optantes pelo SIMPLES…

COMUNICADO Em virtude do início do prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN – 2008 em 5 de maio de 2008, solicitamos que sejam divulgados a quem de interesse, na unidade da RFB, os seguintes pontos importantes: 1. Prazo de entrega da DASN 2008: 05 de maio até 20h do dia 30 de junho de 2008. 2. Forma de preenchimento e entrega: somente pelo programa que será disponibilizado no sítio do Simples Nacional na internet, em “Outros Serviços”. O programa tem…

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL. Mostra também que O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos vários tributos e contribuições, que uma empresa tem…

Secundárias, Quinárias Terciárias, Quaternárias e  TÍTULOS SEM INDICATIVO NUMÉRICO  Centralizado  Errata, Agradecimentos, Resumos, Listas, Sumário, Referências, Glossário, Apêndices e Anexos  ELEMENTOS SEM TÍTULO  Folha de Aprovação, Dedicatória e Epígrafe 6 ESPACEJAMENTO DE ENTRELINHAS  1,5  Todo o texto do trabalho  SIMPLES  Citações longas (com mais de três linhas) - Resumos (em língua vernácula e estrangeira) - Notas e…

ANTEPROJETO DE MONOGRAFIA SIMPLES NACIONAL CUSTOS E BENEFÍCIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SIMPLES NACIONAL CUSTOS E BENEFÍCIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Duque de Caxias - RJ 2013 Aos nossos pais. AGRADECIMENTOS Gostaríamos de agradecer primeiramente a Deus que nos deu força e condições de concluirmos essa etapa tão importante das nossas vidas, aos nossos…