Resumo Do Parágrafo Herança Rural

devido a sua importância para a coletividade, a todos interessa diretamente tê-la prestada de forma eficiente e contínua, sendo ela, pois exercida sob o manto estatal, que visa a garanti-la3”. Herança “É o conjunto de bens, direitos e obrigações, que se transmitem aos herdeiros e legatários. [...] A herança também denominada espólio ou monte-mor, abrangendo a totalidade dos bens transferíveis, é considerada pelo direito brasileiro, em virtude de fixação legal, como um imóvel, obedecendo…

POSSO DIZER QUE A PROPRIEDADE É MINHA? Ivanice da Silva Alves¹ RESUMO Aponta a evolução histórica da Propriedade, que este instituto era tido como direito privado sendo absoluta e ilimitada, em o proprietário realmente tinha o domínio sobre a coisa. Mas com o Novo Código Civil Brasileiro o senhoril absoluto sobre o bem passou a ser Direito Privado com…

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico,…

CAE, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF. Publicação em 25/02/2010 no DSF Página(s): 4361 (Ver Diário) Publicação em 25/02/2010 no DSF Página(s): 4349 - 4360 (Ver Diário) 25/02/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO | | DEPARTAMENTO DE AGROTECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAS | | CURSO DE DIREITO | | EVERTON DA ROCHA NASCIMENTO RESUMOS CRÍTICOS O que é o Brasil? – Roberto Damatta e Cultura: um conceito antropológico – Roque Laraia MOSSORÓ-RN 2011 ”O que é o Brasil?” Autor do livro: Roberto Damatta. INTRODUÇÃO: Entre os intelectuais contemporâneos, o antropólogo Roberto da Matta é reconhecido como um dos que mais contribuíram para…

das Leis do Trabalho (CLT), e 67, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os mesmos dispositivos vedam o trabalho noturno e em atividades insalubres e perigosas a adolescentes antes dos 18 anos, conforme melhor especificam a CLT e o ECA, num breve resumo a seguir: • atividades insalubres (art. 405, inciso I, da CLT, e art.67, inciso III do ECA) para lhes preservar a boa saúde; • atividades perigosas (art. 405, inciso I, da CLT, e art. 67, inciso II do ECA), para lhes preservar a vida;…

da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Parágrafo único. Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão as prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada. CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais Art. 2º - Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da…

literários. Os textos literários são divididos em dois grupos: textos em verso, textos em prosa. Os textos em verso são os poemas, aqueles que são formados por versos; os textos em prosa são aqueles construídos em linha reta, organizados em frases, parágrafos, capítulos, partes etc. Gênero Lírico: É o texto onde se expressa sua emoção, seu mundo interior anti o mudo exterior, são textos subjetivos, normalmente os pronomes e verbos estão em primeira pessoa e a musicalidade das…

presentes e possibilitando, assim, mais um passo para a conclusão desta etapa. E expressar minha profunda admiração por todos acima citados, por serem pessoas maravilhosas e essenciais em minha vida, assim como profissionais contemplados. RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar as novidades que a Lei nº 11.441/07 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando, preliminarmente, como se procedia a separação, o divórcio, o inventário e a partilha antes do…

IESP DIREITO CIVIL PROFESSORA: ALESSANDRA LEANDRO DA COSTA 2013.1 RESUMO I - PESSOA FÍSICA 1 - Personalidade Jurídica Personalidade é atributo das Pessoas de Direito, mas existem sujeitos de direitos que não são Pessoas, logo não ostentam proteção à personalidade. Personalidade Jurídica - capacidade de direito - direitos da personalidade 2 - Pessoa Física ou Natural Artigo 2° do CC. Personalidade se inicia com o “nascimento com vida”…