Resumo Do Livro Jurisdição Constitucional E Legitimidade

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Michelle Cristina Barbosa Teixeira BRUMADO/BAHIA 2013 RESUMO Este estudo faz uma análise das repercussões do Recurso de Revista no procedimento Sumaríssimo, vez que os recursos aplicáveis a esse rito são limitados, objetivando avaliar a legitimidade do posicionamento hodiernamente acolhido pelo TST à luz dos princípios e normas que regem o ordenamento jurídico, buscando…

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2012 AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, na área de Direito Constitucional, como requisito à obtenção de título de Bacharel…

temporária (tempo determinado, como na Espanha, por exemplo, onde os ministros dos tribunais superiores exercem mandato por período certo), mas não eventual. Eles ingressaram no Judiciário por meio de concurso de provas e títulos ou do quinto constitucional (para tribunais de 2º grau): Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de…

Resumo: A ação de usucapião de terras particulares vem sendo utilizada desde a antiguidade, para atribuir o domínio da propriedade para que aquele que durante determinado período de tempo exerça posse sobre ela, passando a ser seu legítimo dono. Este instituto é de grande utilização até os dias de hoje, mas para sua validade é requisito básico que se entre com a devida ação em juízo, a ação de usucapião de terras particulares. A presente pesquisa trata sobre a temática como um todo, mas analisa

conferir; comparar. AGRAVO Recurso de direito que se interpõe para instância superior. Ofensa, injúria, prejuízo, dano. AJUIZAR Formar juízo, conceituar, avaliar, ponderar, calcular. ALÇADA Limite da ação; autoridade ou influência de alguém, jurisdição; competência. ALÍNEA Subdivisão de um artigo ou parágrafo de lei, decreto ou de qualquer ato deliberativonormativo, normalmente designada por letra ou algarismo romano. ANTECIPAÇÃO Realização de ato antes do tempo determinado, por…

integração social do condenado e do internado, e como tal, é inerente e imprescindível para a manutenção e desenvolvimento da sociedade, tornando-se, com isso, pressuposto exclusivo para função de qualquer direito. No entanto, essa garantia constitucional perde o objeto quando um órgão competente não cumpre seu papel que, independentemente das circunstâncias, acaba por suprimir o direito do internado de um dos seus direitos legais. Portanto, ressalte-se que para assegurar…

1 O PODER DO TRIBUNAL DO JURI NA ATUALIDADE Resumo: O presente artigo é uma análise da história e da critica, demonstrando os aspectos negativos e positivos, do Tribunal do Júri. A inserção da sociedade no Poder Judiciário, de forma participativa nas importantes decisões. Positivos pois é uma aproximação das pessoas comuns com o poder judiciário , uma forma de democracia. E também pois atualmente as leis estão sendo feitas cada vez mais a favor o bandido, nesse tipo…

ANOTAÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. JURISDIÇÃO: ÓRGÃOS, PRINCÍPIOS E LIMITES. A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL 1. O Estado de Direito Liberal apresentava dois princípios: o primeiro, um princípio de distribuição, em que a esfera de liberdade do indivíduo é suposta como um dado anterior ao Estado, restando a liberdade do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto a faculdade do Estado de invadi-la é limitada em princípio. Segundo, um princípio de organização, que serve para por em

sem contar, em momento algum, com a disposição do obrigado a obedecer ou a cumprir (anulado o contrato, ele já não existe; passada em julgado a sentença de separação judicial, as partes já estão separadas). Pelo aspecto das técnicas processuais, em resumo, a tutela efetiva e plena, capaz de debelar por completo a crise jurídica lamentada pelo demandante, será (a) meramente declaratória, (b) constitutiva ou (c) executiva. A tutela executiva será executiva pura, quando concedida mediante o…

para pagá-la, sob pena de multa. 3. Requisitos da sentença O art. 458 do CPC traz quais são os requisitos essenciais da sentença, a doutrina prefere chamar de elementos da sentença. a) Relatório: que deve conter os nomes das partes, um resumo do pedido e da resposta do réu e ainda, ocorrências relevantes do processo b) Fundamento: todo ato decisório deve conter fundamentação, art. 93, IX da CF, estabelecendo a sanção de nulidade em casos que faltem a fundamentação.…