Resumo Do Livro Direito Civil Ii

Negócio Jurídico Em primeiro lugar, há de se fazer algumas considerações a respeito do fato jurídico, ato jurídico e, somente após, do negócio jurídico. 1. Fato Jurídico: é uma ocorrência que interessa o direito, podendo ser ordinário (ex. decurso do tempo – prescrição) ou extraordinário (ex. catástrofe gera morte de alguém, passando, portanto, a ser um fato que gera efeitos no mundo jurídico – fato jurídico). 2. Ato Jurídico a. “lato senso”: é toda manifestação de vontade…

esse convívio se torne o mais harmônico possível. Determinadas condutas no seio da sociedade, tidas como prejudiciais a ela passaram a ser regradas pelo ramo do direito público, denominado o direito penal, assim tais comportamentos proibidos quando praticados sujeitarão seus agentes às sanções previstas na legislação pertinente. O direito penal cuida da proteção de diversos bens jurídicos importantes para sociedades deferindo infrações penais e culminando sansões penais para quem não…

Processos e Procedimentos Vinculados à construção Civil Processos e Procedimentos * Processo: Meio de solução de conflitos ou lide (conceito de Carnelutti). Relação jurídica processual somada ao procedimento. Composto pelo aspecto interior (processo) e exterior (procedimento). O processo sempre vai ter um conteúdo de direito material. * Procedimento: – É o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial):…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 2 ABNT: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5 3 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO: NBR 14724:2005 6 3.1 Formato 6 3.2 Margens e recuos 7 3.3 Espacejamento.. 7 3.4 Notas de rodapé 8 3.5 Indicativos de seção 8 3.5.1 Numeração Progressiva (seções de um trabalho) 8 3.5.2 Numeração Progressiva (alíneas) 9 3.5.3

Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial Professor Ead: Prof. MSc. Tecnologia em Gestão de Marketing Rondonópolis / MT O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário Com a entrada do novo código civil de 2003 deixou-se de existir a divisão entre as indústrias e comércios e prestadores de serviços. Desde o primeiro código comercial (1850) e o código…

ABC da Pesquisa (Pesquisa Escolar) - Sites de pesquisa em português do Brasil e Portugal, também em espanhol e inglês. Parte do PÉ - Pesquisa Escolar, do Grupo PATNET / SOFTAR / USP. ABC Pesquisas - Pesquisas e trabalhos em diversas áreas como Direito, Economia, História, entre outras. abcdnet.com.br - Trabalhos escolares a nível fundamental, médio e universitário. Tem também assuntos políticos sociais em colunas de vários autores, programas e obras completas. ABM - Activity Based Management

Resumo do Capítulo 10 - Administração Indireta do livro Direito Administrativo de Maria Sylvia Di Pietro Descentralização - distribuição interna de competências - dentro da mesma pessoa jurídica. Atribuições administrativas outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia. Relação de coordenação e subordinação entre uns e outros de modo a possibilitar um desempenho mais adequado e racional. Desconcentração - está ligada à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Disciplina: Saberes e Metodologias do Ensino de História II FICHAMENTO Itens Conteúdo Observações Importantes 1. Tipo de Obra 1.1. Ano da Publicação 1.2. Editora Livro 2003 Editora Massagana Manuel Correia de Andrade é professor e estudioso dos problemas brasileiros. Foi escritor, historiador, geógrafo, advogado e professor brasileiro, filho de Joaquim Correia Xavier de Andrade e de Zulmira Oliveira de Andrade nasceu no…

Resumo Direito Civil I - 1º bimestre Princípios do Código Civil de 2002 O Direito está no grupo dos “Estudos Sociais Aplicados”. - SOCIALIDADE: prevalece os valores coletivos sobre os valores individuais. (contraposição à visão individualista do código de 1916) Direito Público: relação Estado x Estado, Estado x Cidadão, Coletividade. Ex. Dir. Constitucional, Tributário, Ambiental, Internacional, Penal, Administrativo, Previdenciário etc. - ETICIDADE: funda-se na…

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO NOTARIAL MINISTERIO DA JUSTICA – CIDADANIA Atribuições dos Cartórios Nascimentos Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente