Resumo Do Cpc 36

demanda irradiaria eficácia de coisa julgada material. Noutras palavras, e com recurso à dicção do artigo 467 do CPC percebe-se que a lei processual denomina de coisa julgada material “... a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Compreendia-se que, exaurido o prazo para interposição da ação rescisória (artigo 485 do CPC), a sentença, inexoravelmente, lograria “... força de lei nos limites da lide e das questões…

a litispendência, “resulta de ser o mesmo o fato 6 jurídico de uma e outra demanda. Nele se incluem tanto o fato constitutivo constitutivo da representada pelo do direito obrigação fato ou do do autor réu. pelos Em fatos quanto resumo, que o fato ela é autorizam o pedido”. (Obra citada, p. 261). 17. Acrescenta, contudo: “Quanto dissemos no n° 81 é aplicável aqui. Queremos, entretanto, ressaltar que um mesmo fato (acontecimento da vida) pode revestir-se de…

ATIVO IMOBILIZADO - TRIBUTOS RECUPERÁVEIS E APLICAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO Jurandir José Guimarães² Marcus Lopes da Silva³ Selma Roseni Lins4 Maria Anete Moura Cordeiro5 RESUMO A sociedade, ao final de cada período, apura o resultado contábil e fiscal. A depreciação é a despesas com relação ao desgaste dos bens do imobilizado, os quais devem ser reconhecidos de acordo com a vida útil de cada grupo de bens. O contribuinte tem que estar atento à depreciação para fins fiscais,…

respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por "A", Brasileiro, Solteiro, Metalúrgico, RG n° 227738-36, CPF n° 133.042-354, com CTPS n° e serie, residente e domiciliado na rua Adalberto, n° 012, São Paulo, São Paulo, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante A, trabalhou na empresa B (Metalúrgica) em São…

Nobres Julgadores. 1 - RESUMO DOS FATOS Foi proferida sentença que considerou a alegação do RECORRIDO de irregularidade na contratação da RECORRENTE e sendo a relação iniciada através de contrato temporário, reconheceu a incompetência absoluta, declinando a competência para a Justiça Estadual da Jurisdição da Comarca de Teixeira de Freitas, determinando a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, após o trânsito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A RECORRENTE foi…

3 Resumo dos resultados 4 Impactos da Lei n° 11.638/07 por segmento de indústria Telecomunicações Energia Mercado Imobiliário Varejo Bens de Consumo 6 8 10 12 14 16 Análise da aplicação dos pronunciamentos do CPC CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis CPC 03 - Demonstração

dos artigos 775, caput; 895, „I‟ e 900, todos da CLT. -IIIREMUNERAÇÃO MISTA PAGAMENTO A LATERE DAS COMISSÕES 3.1 A recorrente não se conforma com o livre convencimento do ínclito magistrado de solo quanto ao pagamento esconso das comissões (CPC, art. 131) pois, no seu entender, amparou-se tão somente nas declarações da testemunha José Maria Dutra Paozinho (fl.520/522). 3.2 Quanto a esse ponto específico, importante recordar o dito pela aludida testemunha (fls. 520/521): …

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO SUMÁRIO: 1. 1 Histórico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdição e Estado de Direito 1.4 Divisão da jurisdição. 1

escrito. Quando forem vários árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente. (Art. 24) * **Requisitos Obrigatórios da Sentença (Art. 26): I. Relatório Nome das partes e um resumo do litígio. II. Fundamentos da Decisão. III. Dispositivo Ementa e eventual prazo para o cumprimento da decisão. IV. Data e lugar em que foi proferida. * *Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto…

solvente. Se ao tempo da alienação do bem já se achava em curso a execução, mas não fora ele atingido pela constrição, a demonstração da insolvência do devedor e indispensável para caracterizar-se a fraude de execução fundamentada no art. 593, II, CPC. Afirmando o acordão recorrido haver restado caracterizada a insolvência do executado-alienante, ao tempo da alienação, não é o recurso especial sede adequada a desconstituição desse entendimento, Se houver a constrição judicial, mas…