Resumo Do Cpc 33

respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações financeiras A Administração da Companhia é responsável pela elaboração e adequada apresentação das…

c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 193.496/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 13/11/2012) Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 208622 RJ 2012/0153487-4 Salvar • 0 comentários • Imprimir •…

direitos e obrigações”. (Füher, p. 54) Procedimento: “É o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo”. (Füher, p. 54) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (Art. 282 a 475 do CPC) “É o aplicável a todas as demandas, salvo as de rito especial ou as de rito comum sumaríssimo”. (Füher, p. 148) Propositura da ação Citação Resposta Contestação Nomeação à autoria Denunciação à lide Chamamento ao processo…

Versão : 1 Notas Explicativas Construtora Tenda S.A. Notas explicativas às demonstrações financeiras 31 de dezembro de 2013 (Em milhares de reais, exceto quando de outra forma indicado) 2. Apresentação das demonstrações financeiras e resumo das principais práticas contábeis 2.1. Base de apresentação e elaboração das demonstrações financeiras contábeis individuais e consolidadas Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as demonstrações…

entender necessário (art. 33). O compromisso arbitral é um pacto extintivo, ou seja, um contrato, porém extintivo de obrigação; o compromisso aponta a forma pela qual se extinguirá uma pendência. O compromisso é um meio de extintivo de obrigações, e, a Lei n.º 9.307/96 expressamente conceitua e determina os limites para a cláusula e o compromisso arbitral e racionalmente expõe a existência tão somente da cláusula extrajudicial, permanecendo, como nos arts. 1038 do CC e 1073 do CPC, o…

segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Neste diapasão, temos que este writ há de ser tido por tempestivo, maiormente porquanto o Impetrante fora intimado da decisão guerreada em 33/22/1111, na medida que impetrado dentro do prazo decadencial. Lei nº. 12.016/09(LMS) Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,…

processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o “ônus da prova incumbe: Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “ (art. 333 do CPC, incisos I e II), logo, deixando a autora de cumprir o ônus que lhe competia, inarredável o desacolhimento da pretensão indenizatória, mormente porque ausente formação probatória suficiente a demonstrar a configuração dos requisitos…

de migração às IFRS Países que já adotam as IFRS ORIGEM DA CONTABILIDADE INTERNACIONAL No Brasil, alteração radical no ordenamento contábil adveio da Lei 11.638/07 e do acatamento dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC pelas autoridades reguladoras governamentais, colocando-nos na especialíssima condição de um dos únicos, senão o único, países do mundo a implementar por força legal, as normas internacionais nos balanços INDIVIDUAIS das empresas ao…

empreendimentos econômicos. Falência e recuperação judicial – disposições preliminares – pessoas jurídicas excluídas da disposições gerais. Obs: leis: 11.101/05; 6024/74; 5764/78; art. 748 e 786 CPC. 11.101/05 – muito atual para a liquidação de empresas, bancos, cooperativas caem no processo de insolvência CPC processo de falências simplificado. Falência e recuperação judicial - Disposição Preliminares. Pessoas jurídicas excluídas do processo falimentar: a lei 11.101…

Principio da livre convicção do juiz – o juiz deve motivar suas decisões Principio da lealdade processual p. indisponibilidade de direitos – acordos prejudiciais a algumas das partes é nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos –…