Resumo Do Cpc 16

Qual é o objetivo das ações cautelares? O objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 3) O que é o Poder Geral de Cautela? O art. 798 do CPC confere ao juiz o chamado Poder Geral de Cautela. De acordo com esse dispositivo, “poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao…

portal do CRC SP www.crcsp.org.br CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. TEMA: CPC PME / NBC TG 1000 Resolução CFC Nº. 1.255/2009 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Resoluç Nº DEMONSTRAÇ CONTÁ OBJETIVOS DESTE MATERIAL Este material tem como objetivo específico uma complementação dos principais aspectos pertinentes ao CPC PME, normatizado pela Resolução CFC nº 1255/2009 que, conforme a atual estrutura geral das Normas Brasileiras de Contabilidade,

Critérios de Avaliação do Ativo e do Passivo A Lei 11.941/2009 implementou importantes alterações acerca dos critérios de avaliação de Ativo e Passivo, sendo que tais alterações foram regulamentadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis por meio do CPC 13 - Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº. 449/08. Critério de Avaliação do Ativo Os elementos do ativo devem ser avaliados segundo o art. 183 da Lei 6.404 de 1976 e suas alterações: Art. 183. No balanço, os…

Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, brilhante professor da matéria e que atualmente desempenha suas funções junto à Corregedoria Geral da Justiça. Com o falecimento do autor da…

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

Humanos; Auxiliar o aluno a preparar-se para os exames que são submetidos, como o Enade e o da OAB, através de ATIVIDADES EXTRACLASSE previstas neste Plano de Ensino, tais como leitura, resumo, pesquisa e a análise das questões aplicadas nas provas anteriores; Analisar alterações recentes do CPC e discutir o projeto do novo CPC, em trâmite no Congresso Nacional. 3. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS / CRONOGRAMA DAS AULAS SEMANA ASSUNTO MÉTODOS E TÉCNICAS DE APRENDIZAGEM (indicar as estratégias…

DELIBERAÇÃO CVM Nº 676, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do

que das intimações e publicações no Diário Oficial constem EXCLUSIVAMENTE, o nome da Ré e de seu Advogado que subscreve a presente (Dr. ___________________________), na forma do Art. 236, § 1° do CPC, de modo a evitar nulidades processuais, consoante a regra do art. 247 do mesmo diploma legal. DO RESUMO DO PLEITO INAUGURAL A Autora, em sua peça inicial, alega ter tentado realizar uma compra de determinado produto no site da Ré e que em um primeiro momento a compra não foi…

Aula 08 Provas A CLT é sintética em relação às provas. Há necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios…

e dispositivo. - Princípio dispositivo (Art. 2º CPC) também chamado de princípio da ação. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. - Atribui as partes toda a iniciativa na instauração do Processo. - Iniciativa das partes para começar a relação. - Atrelado ao Principio da Inércia e da Inafastabilidade da jurisdição. - Principio inquisitivo (Art. 262 CPC ) Art. 262. O processo civil começa…