Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…

Consumidores y Ciudadanos ANÁLISIS Y PROPUESTAS Defesa do consumidor no Brasil: contextualização histórica, legislação e mapa das instituições publicas e sociais atuantes no tema * Marcos Vinicius Pó Análisis y Propuestas Consumidores y Ciudadanos Resumo Executivo traçado, complementado pelo Anexo II do estudo, mostra a diversidade de instituições atuantes e aponta as dificuldades potenciais que a defesa do consumidor pode enfrentar em um sistema fragmentado…

CRIANÇA CONTRA A PUBLICIDADE ABUSIVA A publicidade abusiva é, em resumo, a publicidade antiética, que se fere a vulnerabilidade do consumidor, que fere os valores sociais básicos, que fere a própria sociedade como um todo, neste contexto o grupo mais atingido é propenso aos mecanismos de persuasão da indústria publicitária são as crianças (MARQUES, 2013). Assim o Código de Defesa do Consumidor preleciona: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.…

RESUMO DO CAPÍTULO OITO O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidores produtos que, por esta teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário sujeitava-se o negocio…

respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move em desfavor da Lola Eletrolux Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Breve resumo dos fatos: A requerente comprou uma TV de 52 polegadas da requerida, para receber em 20 dias e passaram 90 dias sem que a loja efetuasse a entrega. Pelo descumprimento da obrigação, a presente ação foi ajuizada com o objetivo…

Microeconomia MICROECONOMIA Microeconomia ou Teoria dos Preços é o ramo da ciência econômica voltado ao estudo do comportamento das unidades de consumo (indivíduos e famílias); analisa a formação de preços no mercado, isto é, como a empresa e o consumidor se interagem e decidem o preço e a quantidad... 930 Palavras 4 Páginas Investimento INVESTIMENTO Investimento é a aplicação de algum tipo de recurso (dinheiro ou títulos), com a expectativa de receber…

produtos, e os empresários organizavam-se em cadeias de produção e distribuição de massa a culminar no fordismo e no taylorismo, que despersonalizou fortemente as relações com os clientes, atualmente denominados consumidores, criando uma distância física entre fabricante e consumidor, com o aparecimento das cadeias de produção e distribuição (todos agora chamados de fornecedores). A segunda crise do contrato adveio da chamada pós-modernidade ou das mudanças da sociedade…

Código e Defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da lei n° 8,078 de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo considerada de ordem publica e interesse social. Aliada ao Decreto n.2.181, de 20.3.97, trata do sistema nacional de defesa do consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei. Foi criado para atuar

Código Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Resumo da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do

Legislação do Direito do Consumidor PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Sumário Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3 Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento…