Resumo Do Acórdão

juiz e um advogado-geral. Os processos são tratados em duas fases: uma fase escrita e uma fase oral. 1. Fase escrita As partes envolvidas começam por entregar uma declaração escrita ao juiz responsável pelo processo. Em seguida, o juiz prepara um resumo destas declarações e o contexto jurídico do processo. 2. Fase oral A segunda fase é a audiência pública. Em função da complexidade do caso, esta pode decorrer perante um painel de 3, 5 ou 13 juízes ou perante todo o Tribunal. Durante…

AÇÃO POPULAR interposta em face de BANCO X, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__, com sede __e EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__, com sede__, inconformado com o v. acórdão proferido às folhas ..... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à teor do disposto nos artigos 102, III, d, CRFB e 541 e seguintes do CPC, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Requer seja recebido e processado o…

Resumo Processo Civil 2 - 1AP Erika Holanda e Ygor Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de…

sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º VETADO § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em…

INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL [1]LUIS EDUARDO K. FRANCO; MARCO ANTONIO A. S. FILHO; PEDRO INACIO M. DE OLIVEIRA; RAPHAEL YUNES Resumo O escopo deste trabalho é abordar a questão da prisão civil do depositário infiel, em face da Constituição Federal, conjuntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, e, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a inadmissibilidade da prisão do depositário infiel, uma vez que a Carta Magna no artigo…

..............., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C. ..................... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao apelo (v. acórdão de fls. .......). Não resignado, ........ ....... ....... ......... ...... ingressa, agora, com este Recurso Extraordinário, com fundamento no…

realização das atividades .......................................................... 12 Relatório de audiência ............................................................................................ 13 Relatório de comentário de sentença ou acórdão ................................................... 15 Relatório de visita .................................................................................................... 17 Formulário para petição, contrato ou parecer…

A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARMEN TIBURCIO* Resumo: A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave:…

matérias constitucionais, através do controle difuso de constitucionalidade ou controle originário de constitucionalidade, o STF edita, por oficio ou por provocação, exigível um quórum mínimo de dois terços dos membros da Corte Suprema, um resumo de tais decisões. Esse resumo passa ser a súmula vinculante, que terá força vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e sobre a Administração direta e Indireta, na esfera federal, estadual e municipal. Na verdade, a súmula vinculante…

DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Roberto Wagner Lima Nogueira1 Resumo: O assunto ora tratado tem como objeto de análise o tema da decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para tanto nos valemos de acórdão paradigma do STJ, bem como doutrina jurídica. Palavras-chave: Decadência do direito do fisco. Tribunal de convergência. Tribunal de superposição. Regra específica e regra…