Resumo direito penal

RESUMO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: George Marmelstein Lima1. DIREITO PROCESSUAL PENAL “O processo penal é o modo, ou antes,os diversos modos pelos quais a lei regula o andamento das ações criminais e, juntamente, os atos da justiça, no juízo criminal, com o fim de descobrimento da verdade real.” (PIMENTA BUENO) 2. TIPOS DE PROCESO PENAL2.1. Inquisitório: é sigiloso, não contraditório e reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar. O réu é mero objeto de persecução. A tortura é aceita. 2.2. Acusatório: é contraditório, público, imparcial, assegura ampla defesa; há distribuição das funções de defender, de acusar e de julgar a órgãos distintos. A autoridade judiciária não atua como sujeito ativo da produção da prova, ficando a salvo de qualquer comprometimento psicológico prévio. É o sistema vigente entre nós. Ressalta-se, contudo, que a Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a hipótese de diligências realizadas pessoalmente pelo juiz ainda na fase do inquérito,como a violação de sigilos preservados pela Constituição ou pela lei.Submetido o dispositivo ao crivo do Supremo, decidiu-se que: a) o magistrado tem poderes instrutores e a investigação criminal não é monopólio da polícia judiciária; b) a coleta de provas não antecipa a formação do juízo condenatório; c) a CF autoriza restrições ao princípio da publicidade. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence, por entender que a coleta de provas desvirtua a função do juiz de modo a…

Resumo de Direito penal Produzido por João Mancio Júnior e digitado por Assad Caran Laurindo, baseado nos artigos do livro “Curso de direito penal brasileiro parte geral" de Luiz Carlos Avansi Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em…

Ingredientes HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO: RESUMO Antes do descobrimento do Brasil, no período pré-colonial, os habitantes não possuíam nenhum conhecimento jurídico de direito. Já após o ano de 1500, no período colonial, com a influência dos colonizadores portugueses foram trazidos preceitos da legislação do direito existente na Europa. Ainda neste período o Brasil passa por algumas ordenações, como a Ordenação Portuguesa que se baseia no Direito Romano e Canônico que era…

Resumo Direito Penal Cleber Masson 21- Ilicitude 21.1 Conceito: Ilicitude é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. 21.2 Ilicitude Formal e Ilicitude Material: Ilicitude Formal é a mera contradição entre o fato praticado e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao Direito Ilicitude Material, ou substancial é o conteúdo…

ADILSON RALF SANTOS DA CLÁUSULA PENAL NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada junto ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, campus de Campinas, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas. Área de concentração: Princípios e Garantias Constitucionais e seus Reflexos na Legislação de Proteção à Cidadania. Orientador: Prof. Dr. José Luiz Gavião de Almeida. Campinas, junho 2004 ADILSON RALF…

RESUMO DIREITO PENAL O Direito Penal de acordo com pesquisas de vários juristas no âmbito direito Penal - é o conjunto de normas jurídicas que o Estado emprega para a prevenção e repressão de fatos não desejados e não tolerados pela sociedade que atentem contra a segurança e ordem social, exigindo definições as infrações penais. Dessa forma, o Direito Penal cuidará dessas responsabilidades/infrações, descrevendo as condutas e suas respectivas penas, classificando-as de duas formas:…

Resumo Direito Penal – 2º Termo Antijuridicidade Antijuridicidade: Contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. Ilicitude: Qualidade da ação, pelo fato de ela ser contrária ao preconiza o ordenamento jurídico. Injusto: É mensurável. É a própria ação valorada como antijurídica Crime X Injusto (Não tem crime mais ilícito que o outro,mas há de se falar que o injusto penal do homicídio é mais grave que o injusto penal das lesões corporais, por exemplo). CRIME:…

Resumo de Direito Penal – Prova I Teoria Geral do Direito Penal. Considerações preliminares: O Direito Penal tutela os bens jurídicos mais relevantes para a ordem social, o bem comum e o combate à criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito…

Resumo Direito Penal Capitulo 23 – Tipo Doloso Artigo 18 do Código Penal. Diz-se Crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Dolo é a vontade e consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. Artigo 311 do Código de Transito Brasileiro. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde…

Resumo Penal 4 Bimestre Fonte formal Imediata ou direta - LEI PENAL • Lei penal DIFERENTE de norma penal; • Lei penal: contém a norma penal - contém o mandamento da conduta por ela descrita; • Lei é o veículo por meio do qual a norma aparece e torna comente sua observância; • Norma: é retirada do senso comum de justiça, regra proibitiva não escrita, se extrai do senso de justiça do povo; • Lei penal é fonte da norma penal; • Norma é conteúdo da lei penal; • O fundamento da lei…