Direito Previdenciário

1 Sistema de inclusão previdenciária: Renúncia fiscal ou incremento das ações sociais Daniel Rodrigues Silva RESUMO A fraca distribuição de renda do Brasil é amplamente divulgada por estudos dos mais variados organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto desprovido de proteção previdenciária e não alcançável pelas políticas assistenciais de combate à pobreza e à miséria. O caráter contributivo, solidário e optativo do sistema de inclusão previdenciária busca atingir toda a população economicamente ativa do país. Cabe ao Governo, nas suas três esferas, a adoção de medidas de esclarecimento e incentivo a este sistema. Tais ações devem visar fortalecer a saúde financeira da própria Previdência Social, garantir maior geração de emprego e renda, melhores condições de trabalho, alavancar a arrecadação de tributos, trazer mais investimentos para o país, diminuir gastos com assistência social e, por fim, dar condições de vida mais digna para a população brasileira. Mas, o que ocorre é o desvirtuamento dos princípios consagradores da Previdência. A manutenção do perfeito equilíbrio entre receitas e despesas no âmbito da Previdência Social, somado ao princípio de que “nenhum benefício ou serviço da…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CURSO SUPERIOR DE DIREITO PRÁTICA SIMULADA III (TRABALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO BELÉM/PA Dezembro/2012 EXECENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Processo nº 2012.00.8.000.00-01 ALPINO JOSÉ, já qualificado, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move GREGÓRIO SANTOS, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a…

Andreia Quintana Cleuma Almeida Isa Mara Bayma Kleberton Leonardo Ramos Leila Martins Nilzete de Jesus REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR OFICIAL Belém do Pará 2011 Andreia Quintana Cleuma Almeida Isa Mara Bayma Kleberton Leonardo Ramos Leila Martins Nilzete de Jesus REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR OFICIAL Trabalho apresentado à disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Estácio do Pará. Professor Esp.…

Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação. Deve-se pautar o texto nas principais dúvidas apresentadas pelos discentes na orientação da disciplina. Para tanto, organizou-se da seguinte forma: 1- A perspectiva constitucional que se deve adotar; 2- Dois eixos que podem suscitar muitos temas e 3- Principais problemas dos trabalhos. 1 A perspectiva constitucional que se deve adotar A…

FACULDADE ESTACIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS GABRIELA SOUZA DE OLIVEIRA RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II BOA VISTA – RR 2013.2 GABRIELA SOUZA DE OLIVEIRA RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Relatório apresentado para obtenção de nota da disciplina Estágio Supervisionado II do Curso de Administração da Faculdade Estácio Atual. Orientador Técnico:…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DALMA VALÉRIA NUNES PEREIRA DE SOUZA O PAPEL DA CONTABILIDADE NA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL NA BAHIA SALVADOR, 2013. DALMA VALÉRIA NUNES PEREIRA DE SOUZA O PAPEL DA CONTABILIDADE NA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL NA BAHIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade no curso de Ciências Contábeis, da Instituição de ensino Universidade…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE JOSÉ LUÍS LOPES TANIA CRISTINA LEITE DA SILVA UM ESTUDO SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA BRASILEIRA DE 1996 A 2006 CAMPO GRANDE – MS 2009 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE JOSÉ LUÍS LOPES TANIA CRISTINA LEITE DA SILVA UM ESTUDO SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA BRASILEIRA DE 1996 A 2006 Monografia apresentada como exigência…

16/6/2014 Caso Champinha e o Direito da Criança e do Adolescente | Paulo Lépore Paulo Lépore Doutorando em Serviço Social e Mestre em Direito. Professor de Direito Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente. Autor de livros pelas Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm, Saraiva e Método. Home Seções Professor buscar Livros publicados 5 de novembro de 2013 12:44 - Atualizado em 5 de novembro de 2013 12:44 Caso Champinha e o Direito da Criança…

importância do acadêmico de direito como condutor da sociedade ao reconhecimento dos seus direitos e exercício da cidadania. Elson de Almeida Santos, Acadêmico de Direito. …

CAPITALIZAÇÃO RESUMO O presente trabalho tem como objetivo mostrar como seria a substituição do regime da Previdência Social, passando de um regime de repartição simples para ser contemplado a um regime de capitalização. Esta mudança proporcionaria ao contribuinte varias melhorias no aspecto de sua formação de reserva e de coberturas adicionais que atenderiam de forma satisfatória os seus anseios e suas necessidades. A troca pelo regime de capitalização daria lastro para…