Direito Difuso

Resumo de Direitos Difusos e Coletivos AS VÁRIAS CATEGORIAS DE INTERESSES 1. Interesse público e interesse privado A expressão interesse público tem sido predominantemente utilizada para alcançar o interesse da coletividade. Num estado democrático de Direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interessa da sociedade. Assim, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama para si a tarefa de dizer o que consiste o interesse de todos em um determinado momento. O povo só interfere no rumo ou resultado dessas decisões do Estado quando se manifesta pelas vias cabíveis (eleições, plebiscitos). Ao tomar decisões no suposto benefício de todos, não raro o Estado confronta seus interesses com os dos indivíduos, como em matéria penal ou tributária; em outras ocasiões, ele apenas disciplina as relações entre os indivíduos, como em matéria civil. Tornou-se, pois, tradicional a distinção entre o Direito Público (no qual o Estado é o titular do interesse) e o Direito Privado (no qual o indivíduo é o titular do interesse). Nesse sentido, o interesse público consiste na contraposição do interesse do Estado ao do indivíduo; por outro lado, o interesse privado consiste na contraposição entre os indivíduos, em seu inter-relacionamento (indivíduo como titular do interesse). A clássica dicotomia entre o interesse público e o interesse privado passou a sofrer uma crítica mais acentuada. A expressão interesse

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade, onde todos são iguais mediante a lei e decreta que a violação do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é proibida. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja absoluta. Em resumo, o princípio da igualdade é tratado de modo proporcional as partes, ou seja,…

BELENZINHO CURSO: DIREITO - MATUTINO ALUNO: ALDAIR DOS SANTOS MATOS – R.A: 6814008671 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SÃO PAULO, 04 DE JUNHO DE 2014 RESUMO Esse trabalho versa sobre a importância dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, consagrados na Constituição de 1988, mais precisamente no art. 5°, onde estão elencados respectivamente, abaixo: - Direito à vida, e seus desdobramentos, direito de não ser…

Introdução Todos os brasileiros, independente da condição social, cor, etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos. É possivel ser cidadão sem conhecer…

Questão 8 - A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome…

O Focus Concursos Online oferece aos que desejam se preparar, um curso teórico com todas as disciplinas. Assista às aulas e fique totalmente preparado (a) para as provas que serão aplicadas para o cargo de Técnico do INSS. Acesse: www.focusconcursos.com.br CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS REVISÕES 1. Compreensão e Interpretação de textos. 2. Tipologia textual 3. Ortografia oficial 4. Acentuação gráfica 5.Emprego das classes de…

CONSTITUIÇÃO: Das relações humanas aos direitos fundamentais Joaçaba 2014 DAINARA APARECIDA MARTINAZZO GABRIELE LAÍS BASSANI LAÍS KALBFLEISCH THAIS SUELEN PANISSON A NOVA CONSTITUIÇÃO: Das relações humanas aos direitos fundamentais Trabalho de Conclusão da disciplina de Metodologia Científica, Curso de Ciências Contábeis, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, como requisito à obtenção de nota.…

religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos. Direitos e deveres na legislação brasileira Os direitos e deveres do cidadão estão previstos na Constituição do Brasil,…

Caderno 8 Produção Textual na Educação Escolar – Módulo Pedagógico de Olga Freitas. Reflexão Neste caderno pude ver que desde o principio o homem se comunicia através de figuras, sinais, sons e linguagem, sendo esta textual ou oral. Portanto a linguagem acompanha o homem com intenção determinada e sempre há existência de um interlocutor a quem o autor se dirige. O conceito de texto tem uma função importante, principalmente quando a escrita vem contar os eventos marcantes da…

Curso: Direito Data: 01/10/2012 Disciplina: Direito Processual Civil - Coletivo RESENHA CRÍTICA DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 4. ed. Salvador – Bahia, Juspodivm, 2009. 525p. |CREDENCIAIS DOS AUTORES | |Fredie Didier Jr. é professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia…