Resumo Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 – Requisitos Subjetivos: a) Não ser falido. Se for, estejam extintas as obrigações por sentença transitada em julgado; b) Não ter há menos de 5 anos concessão de recuperação; c) Não ter há menos de 5 anos, obtido recuperação judicial especial; d) Não ser condenado, ou não ter como adm. ou sócio, pessoa condenada por crimes falimentares; e) Exercer suas atividades há mais de 2 anos; *Legitimação ordinária: devedor; Legitimação extraordinária: cônjuge sobrevivente e herdeiros ou inventariante, no caso de sociedade unipessoal; sócio remanescente; **Se atividade rural, poderá ser comprovada por DIPJ; 2 – Crédito: Todos os créditos existentes ainda que não vencidos. EXCEÇÃO: proprietário fiduciário, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, inclusive incorporação imobiliária, proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio; importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. CONTUDO, não se admite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 3 – Petição Inicial: a) Exposição das causas da situação patrimonial e razões da crise econômico-financeira; b) Demonstração contábil, 3 últimos anos. ATENÇÃO!! Microempresa pode apresentar livros simplificados conforme legislação vigente; c) Relação nominal dos credores: endereço,…

Falência e Recuperação Judicial Introdução Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a…

1. RESUMO SOBRE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1. Falência É um processo de execução dos bens do devedor, onde se busca no patrimônio deste à garantia do pagamento da dívida, mas a falência serve para evitar injustiça com os credores, sendo estabelecida uma execução coletiva. Por isso, é de interesse coletivo a manutenção das empresas, pois geram benefícios a todos, na geração tributos. A antiga Lei de Falência era de Falência e Concordata e a nova Lei é de Falência e…

Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS MASSA FALIDA: Obrigações e Responsabilidades Ana Laura Pinto de Campos1 RESUMO Neste trabalho, irei abordar o funcionamento, as responsabilidades, as obrigações e um exemplo sobre a massa falida de uma empresa. Assim que é decretada falência de uma organização é contabilizados seu patrimônio que, a partir daí, começa a ser administrado e representados pelo síndico (pessoa nomeada pelo juiz que cuida do processo de falência da empresa). Atualmente o…

DISCIPLINA – DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Professora: Osasco - SP 2014 FALÊNCIA A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação econômica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, O processo de falência pode ser requerido pela própria…

vencimento. 3- Quais os objetivos da lei n. 11.101 de 2005? (aula 16) A Lei n. 11.101, de 09/02/2005, regula a recuperação de empresas e as falências. Esta nova lei tem por objetivo oferecer condições para se evitar a decretação dafalência, viabilizando, pois, meios legais para superação da crise econômica de empresas devedoras com dificuldades financeiras. O processo falimentar tem por finalidade liquidar o passivo (dívidas) a partir da venda do patrimônio da empresa. Neste…

RESUMO Trabalho de Direito LUCAS DA COSTA ANDRADE 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à…

MANUAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE UMA EMPRESA. SUMÁRIO: 1. MANUAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EMPRESARIAL...........................................................................................................3 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.....................................................................................3 3. MEIOS…

CARAPICUÍBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEITOS, REQUISITOS E APLICAÇÕES CONFORME A LEI Nº 101/2005 - LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA ADRIANO DOMINGOS MOURA ANA CAROLINE DA SILVA BRUNNA CRISTINE ALVES DOS SANTOS CELSO MATINS DE MELLO ERIC HENRIQUE DOS SANTOS RENAN LUIZ DOS SANTOS ROBINSON ANTONIO ALVES DE JESUS JUNIOR VALÉRIA BRASILIANO DA SILVA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, CARAPICUÍBA – SP. 3º SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO 23/04/2013 | | | | | | | | …