Resumo De Aury Lopes Junior

Resumo Processo Penal REQUISITOS DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia ou da queixa-crime: a) a exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias O fundamento deste requisito é de que o réu irá defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme o art. 569 do CPP. b) a…

preconceito; a segurança não espera, pois a tardia garantia que lhe seja prestada pelo Estado terá concretizado o risco por vezes com a só ameaça que tornam incertos todos os direitos. Carmem Lúcia Antunes, Ministra do Supremo Tribunal Federal. RESUMO Neste trabalho são abordados os aspectos mais importantes referentes aos casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes.

............... 5.2.1 Titulo/Subtítulo.......................................................................................... 5.2.2 Autores/credenciais.................................................................................. 5.2.3 Resumo...................................................................................................... 5.2.4 Palavras-chave.......................................................................................... 5.2.5 Introdução..............

tempo, lugar e os meios de convicção. Por isso, se tem decidido que, tendo o titular da ação penal em mãos os elementos necessários ao oferecimento da denúncia ou queixa, o inquérito é perfeitamente dispensável. (...)”10 Aliás, conforme alerta Aury Lopes Júnior, atualmente existe um consenso de que o inquérito policial está em crise: “Os juízes apontam para a demora e pouca confiabilidade do material produzido pela polícia, que não serve como elemento de prova na fase processual. Os…

BIBLIOGRAFIA: Bibliografia Básica LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. v. 2 ISBN 978-85-375-0757-5 1 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. xxii, 822 p. ISBN 978-85-375-0486-4 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. xxxix, 1066 p. ISBN 978-85-375-0695-0 2 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual…

o meu eterno agradecimento. "A finalidade do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la". Rudolf Von Ihering. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade o estudo da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Preliminarmente far-se-á uma breve retrospectiva histórica, analisando peculiarmente o advento da referida Lei, indicando seu…

ou indiretamente para a concretização deste sonho. Muito obrigado!!! “O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer”. Albert Einstein RESUMO O presente trabalho tem como tema o Ministério Público e sua intervenção no inquérito policial, e trás sua discussão desde os períodos históricos onde o Ministério Público trabalhava como guardião da sociedade, até a sua importância…

CONTRADITÓRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Orientador (a): Lilian Barcalobre Manoel. PORTO ALEGRE - 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objeto expor uma discussão que se acentuou com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em relação ao procedimento do inquérito policial. A investigação preliminar, no Brasil, como regra, não segue…

na seguinte ordem: Pós-textuais ÍNDICES São numerados e ANEXOS APÊNDICES GLOSSÁRIO REFERÊNCIAS CONCLUSÃO seguem a seqüência do texto Textuais DESENVOLVIMENTO INTRODUÇÃO SUMÁRIO SÍMBOLOS ABREVIATURAS TABELAS ILUSTRAÇÕES ABSTRACT RESUMO EPÍGRAFE Pré-textuais Não numerados. Porém, contados a partir da folha de rosto. Não aparecem no sumário. AGRADECIMENTOS DEDICATÓRIA FOLHA DE APROVAÇÃO ERRATA FOLHA DE ROSTO CAPA * Os elementos em cinza são obrigatórios;…

precisamente no inc. XXXV do art. 5º, ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Seria dizer que o juiz natural não pode declinar ou delegar a outro o exercício da sua jurisdição, até porque, alude Aury Lopes Jr., “existe uma exclusividade desse poder, de modo a excluir a de todos os demais”. 7. P. DA IRRECUSABILIDADE (OU INVEVITABILIDADE) = Não podem as partes recusar a atuação de determinado juiz, salvo nos casos de…