Resumo Da Lei 8 142

Getúlio Corrêa, meus agradecimentos, não só pela orientação, mas também pelo exemplo de pessoa que é. À Sra. Irene, funcionária do Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ), pela dedicação e seriedade com que conduz os seus trabalhos. 7 RESUMO O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Jailton Dantas Cabral* Resumo: Entendidas como formas de perda, ou perecimento, de um determinado direito em relação a um certo lapso temporal a decadência e a prescrição tributárias atingem, respectivamente, o direito do Estado de realizar o lançamento e, com isso, constituir o crédito tributário e a perda da ação que tutela um direito pelo decurso do tempo previsto em lei sem a propositura da ação cabível. Este trabalho visa…

Geral do Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinado, na forma prevista no art. 132 da Constituição Federal, no art. 23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer, CONTESTAÇÃO aos termos do Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO JOSÉ DO NASCIMENTO

verifica-se o fito de o legislador reduzir a vaguidade do termo “lançamento”, optando, pelo processo de elucidação, em conceber esta figura como procedimento administrativo, quando em verdade, o lançamento tributário é ato. Adicionou, ainda, em seu artigo 142, parágrafo único, que a atividade administrativa desenvolvida é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, primando, pela observância de tal dever jurídico, que por expressa disposição legal, fora acometido ao…

Clique para adicionar um título Setor Elétrico Brasileiro: Cenário atual e perspectivas Agenda Clique para adicionar um título O Atual Modelo de Comercialização A MP 579 e a Lei 12.783 O Risco de suprimento As medidas regulatórias anunciadas em 2014 Considerações finais Clique para adicionar um título O Atual Modelo de Comercialização O atual modelo de comercialização de Clique para adicionar um título energia elétrica no Brasil Pilares do modelo:…

Augusto de Jesus Pacheco** E-mail: profdajp@gmail.com Guilherme Luis Roehe Vaccaro* E-mail: guilhermev@unisinos.br *Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), São Leopoldo, RS **Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre, RS Resumo: O objetivo deste artigo é analisar os efeitos da variabilidade de fluxo, preconizada pela Factory Physics, no dimensionamento de Kanban em sistemas produtivos. A variabilidade de fluxo pressupõe que a variabilidade existente nas…

O ACIDENTE DO TRABALHO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL” Bruno Florentino de Matos Resumo O presente artigo científico tem por objetivo apresentar primeiramente, conceitos básicos e primários, para o entendimento do tema, partindo dos princípios constitucionais ligados a seguridade social, que se divide em: saúde, assistência social e a previdência social, até se chegar ao foco do trabalho que é o “Acidente do Trabalho e a Previdência Social”, suas características, parte histórica,…

ESTUDO DAS LEIS DE KIRCHHOFF Ana Laura Rueda, Camila Alves Cardoso, Carolina de Souza Furtado, Vinicius Ferreira Universidade Federal de Alfenas - Campus Poços de Caldas Professor: Laos Alexandre Hirano Turma: Mista Data: 25/03/15 RESUMO O presente relatório tem como objetivo estudar e comprovar as Leis de Kirchhoff a partir de um experimento prático. Para isso foi montado um circuito com 7 resistores escolhidos aleatoriamente, formando as devidas malhas e nós. Dessa forma, foram…

.................................................. 14 Resumo das ideias O texto fala sobre compreensão do real e a busca do homen pela verdade e apresentar a ciência como um pensamento racional, objetivo ,lógico e confiável . Mas também fala que não existe uma unica concepção de ciência, e que podemos dividi-lá em periodos historicos ,cada um com modelos diferentes e paradigmas téoricos diferentes a respeito da Concepção do mundo. Resumo do conteúdo Os objetivos da ciência são…

CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS: excluídos ou beneficiários das políticas sociais? Por Valéria Pereira Bastos Resumo O presente trabalho é produto da pesquisa realizada em meados de 2011 com os catadores que sobreviviam do garimpo do lixo no maior Aterro Controlado da América Latina, localizado no estado do Rio de Janeiro no município de Duque de Caxias, pois em função do anúncio oficial de seu encerramento para o primeiro semestre de 2012,…