Resumo Código

Direito Privado: Direito Civil e Comercial. Conceito: É o direito que rege as relações entre os particulares, tem inicio desde a concepção da vida e até depois da morte. O Código civil acompanha os valores da época que é implantando, o direito é estático mas também dinâmico acompanha a sociedade. Princípios básicos do Código de 2002. Sociabilidade: Os direitos sociais prevalecem sobre os individuais, mas respeintando o valor da pessoa humana. Eticidade: O valor da pessoa humana…

Resumo do livro Código Civil e Cidadania de Keila Grinberg O Código Civil de 2002 já tramitava no Congresso há 25 anos, correndo risco de nascer velho. O que muitos não sabem é que essa demora faz parte da própria história da elaboração do Código Civil brasileiro. Nenhum código se faz do dia para a noite. O único código realizado rapidamente foi o Code Civil francês, o Código de Napoleão, o processo completo durou 4 anos. Sem um Código Civil, era impossível legislar, organizar e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DE NUTRIÇÃO WANDER IRWING DA SILVA TEIXEIRA ENTIDADES DE CLASSES DOS NUTRICIONISTAS Rio de Janeiro 2014 CONSELHOSConceito Os Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público. Logo são considerados uma "autarquia especial ou corporativa" pois são dotados da função de fiscalizar os membros de determinadas categorias profissionais, na defesa da sociedade. Diz-se que tal

Lei 10.406 – Código Civil Segundo a Lei 10.406 que o Institui o Código Civil no Capítulo V, Dos Direito de Vizinhança, que segundo o Art. 1.277 o dono de um prédio tem o direito de, de interferir na utilização da propriedade vizinha se estiverem interferindo à segurança, ao sossego e a saúde, salvo quando a interferência for de interesse público, levando o causador a pagar uma indenização cabal. Quando não houver acesso à via pública, de acordo com o Art. 1.285, o vizinho cujo…

Sales - Aps 1 – na turma do 6º p.B do Curso de Direito Noturno. FIC - CARATINGA 2014 CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Artigos 227 a 231-A do Código Penal Neste capítulo podemos verificar que o tema norteador se baseia no Lenocínio e Lascívia, onde podemos dizer de modo mais simples “o ato de induzir alguém forma intencional e direta a satisfazer as vontades libidinosas de…

qual o presidente da república aprova e confirma uma lei Promulgação - é o ato que atesta a existência da lei. Publicação - é o ato que a lei conhecida de todos. Revogação (morre) - é o ato que extingue total ou parcialmente a lei. Ao artigos do Código Penal Brasileiro Artigo 1º CP – Princípio da Legalidade Este princípio está presente também no artigo 5º da CF, trata-se do seguinte assunto: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO 1. CONCEITO Dispõe o art. 260 do Código Penal: “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I — destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; II — colocando obstáculo na linha;…

podem ser praticados contra alguém ocupa o cargo de Presidente obviamente. Pode o ocupante do cargo de Presidente, entretanto ser vítima de homicídio ou do induzimento do suicídio. Na mesma lei de raciocínio, os crimes contra liberdade, trazidos pelo código penal são o crime de ameaça, constrangimento, redução a condição análoga à de escravo e seqüestro e cárcere privado. Então se o Presidente da república for ameaçado, constrangido ou reduzido a condição analógica de escravo ou…

Capítulo II – As primeiras leis escritas e o código de Hammurabi Em algum lugar do mundo nasceu tudo o que consideramos “civilizado” que é chamada de Crescente Fértil localizado no Iraque, uma parte do Islã e parte de seus vizinhos. Tem este nome por causa da fertilidade que os rios Tigre e Eufrates dão a uma região que é semelhante a uma lua crescente de cabeça para baixo. Nesta região o homem inventou o Estado e governo, entre outras coisas que ainda existe nos dias atuais. Mas, a…

• LEGADO: capítulo VII (artigo 1.912 a 1.940) do Código Civil de 2002. De acordo com Gonçalves (2014, p. 361), o legado difere da herança, na medida em que aquele é a nomeação de coisa certa e determinada deixada a alguém, o legatário, necessariamente por meio de testamento ou condicilo, enquanto que a herança é a universalidade de bens, constituída por ativos e passivos. Consoante Gonçalves (2014, p. 3620 “[q]ualquer pessoa, parente ou não, natural ou jurídica, simples ou…