Resumo Cpc 9

ESTUDOS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 253, I, CPC NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL Alessandro Costa* O presente estudo tem por propósito analisar os requisitos insertos para caracterização da conexão de ações, responsável pela prevenção anotada no artigo 253, I, do Código de Processo Civil, bem como suas implicações na esfera eleitoral, uma vez que o diploma civilista deve ser utilizado de forma subsidiária à norma eleitoral. Aduz o artigo 253 do Código de…

RECURSO DE APELAÇÃO RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de

apresentado IBHES-Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior, como parte das exigências do curso de Ciências Contábeis, para a obtenção do título Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Professor Mestre Paulo Stigert. BELO HORIZONTE - MG 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo contabilizar as alterações decorrentes do Ajuste a Valor Presente. De acordo com os objetivos gerais essa pesquisa classificase como Exploratória. A metodologia utilizada para realização dessa…

14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz Felipe Monsores de Assumpção2 Resumo 1. Importância do tema - - 1 Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e doutor professor da Universidade Federal Fluminense (UFF). Auditor-fiscal do trabalho e mestrando do Programa de Pós-Graduação…

respeitar o prazo de dois anos para ajuizar tal ação, conforme artigo 495 do Código de Processo Civil. 5) QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER PROPOSTA? Os casos em que podem ser proposta a ação rescisóriaestão dispostos no artigo 485, do CPC, em seus incisos: “se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de…

dispostos no art. 166 CPC/2015, "A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada." 6.2 Quem Pode Atuar Como Mediador? O novo CPC disciplina o mediador/conciliador - profissional qualificado por prévio curso de capacitação, recrutado por concurso público (cargo público) ou mediante cadastramento junto ao Poder Judiciário ( art. 167 CPC/2015).…

julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR…

RESUMO O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de…

AS MUDANÇAS QUE O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 30 (R1) – RECEITAS TROUXE À CONTABILIDADE: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA INDUSTRIAL METALÚRGICA DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS. Tamires Castro da Rosa1 Jorge Marcelo Wohlgemuth2 RESUMO O presente estudo discorre sobre o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) que trata das receitas da entidade, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 2012, substituindo o CPC 30 de 2009, que foi revogado. E através da Resolução 1.412/2012 do Conselho…

AUXÍLIO DOENÇA Em face do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Rua XXXXX, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: 1 - FATOS 1.1 – Resumo da lide A autora é portadora das seguintes doenças: - Bócio tireoideano; - Cervilcagia (CID 54.2); - Lombalgia crônica (CID 54.5); - Espondiloartrose cervical; - Calcificação intracerebral; - Depressão grave com transtorno de…