Resumo Cpc 40

inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40 salários mínimos, desde que o autor renuncie ao valor excedente, adequando o seu pedido (sua pretensão) ao limite legal. O autor estará criando um teto para a condenação (40 salários mínimos). B) Matéria (objeto da demanda) art. 3º Quando…

não exceda a quarenta vezes o valor do salário-mínimo na época da interposição. Trata-se, portanto, de um procedimento célere, que possui três requisitos: limite máximo de quarenta salários-mínimos (art. 852-A da CLT) – O valor da causa deverá ser até 40 salários-mínimos (nacionalmente unificado – art. 7º, IV da CRFB); inicial líquida, com pedido certo ou determinado (art. 852-B, I da CLT) 1 – todos os pedidos deverão conter a expressão monetária correspondente, quando possível; nome e…

autônomo e concreto. 1.2.3. Teoria da ação como direito autônomo e abstrato. 1.3. Satisfeitos os requisitos legais: submissão às condições da ação 6. A ausência leva a carência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, CPC). 1.3.1. Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve estar amparado por uma norma de direito material [13º salário (Lei nº 4.090/62)]. 1.3.2. Legitimidade ad causam. 1.3.2.1. Ativa: é aquele que afirma ser o titular do direito…

A EXCLUSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO OBRIGATÓRIO NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO, A PARTIR DA LEI 11382/06. A. C. BOVO1; G. D .CABRAL2 RESUMO: A introdução da Lei 11382 de 06 de dezembro de 2006 trouxe alterações significativas nos embargos de execução de título. A exclusão do efeito suspensivo nos embargos prevista no art. 739-A do CPC deu ao aplicador da lei, a liberdade de concedê-lo somente quando, da forma e até que ponto julgar necessário. PALAVRAS CHAVE: embargos, efeito…

> DIREITO PROCESSUAL CIVIL > COMPETÊNCIA INTERNA - art. 91 CPC 1)- Importância: como na prática adotaremos critérios para entrar com a ação, em qual lugar a ação deverá ser proposta. Qual juiz pode deferir/indeferir os pedidos e tutelas que eu faço a ele. Não correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no…

plano findará no dia 27.12.2013 por determinação dos reclamados. Consoante comprova os documentos em anexo a autora está grávida com previsão de nascimento de seu filho para janeiro/2014. Entretanto, conforme dispõe o item 5 letra b do resumo de condições do contrato com a Unimed, a autora tem direito de permanecer como beneficiária pelo período um terço do tempo de contribuição. Como possui 23 (vinte e três) meses de contrato de trabalho e consequentemente 23 meses de…

Ciências Humanas e Sociais – AGES – situada na cidade de Paripiranga - BA. Paripiranga (BA) 2013 AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E AS TEORIAS: OBJETIVA E SUBJETIVA DA POSSE, DEFENDIDAS POR DOIS GRANDES JURISTAS. Anderson Santos de Santana1 RESUMO: O presente Artigo tem a finalidade de produzir uma análise detalhada sobre as AÇÕES POSSESSÓRIAS que estão diretamente relacionadas com a POSSE e a PROPRIEDADE. Além de realizar uma exposição sobre as Teorias Objetiva e Subjetiva…

RESUMO: A Justiça é o órgão Estatal no qual os administrados buscam solucionar os seus interesses, pois o Estado avocou para si a responsabilidade de dizer o Direito e promover a solução das lides, pacificando assim o meio social e evitando a autotutela de interesses, contudo, por vezes o jurisdicionado pode sofrer prejuízo ou dano, causado pelo magistrado ou por seus auxiliares, surge então para a parte que sofreu o dano o direito de exigir a reparação, pois o Estado responde…

pela contabilidade internacional, alguns países utilizam o Code Law, direito romano, menos flexível, onde o sistema é baseado em leis, como é o caso do Brasil. No Brasil a regulamentação é realizada através do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC. Em 2007 com a publicação da Lei 11.638/2007 começa a convergência brasileira aos padrões internacionais e em 2009 com a Resolução CFC 1.156/2009, as NBCs devem seguir os padrões…

lado com o outro (se não estiver em igualdade, significa que há erros na contabilidade da entidade). O BP demonstra, de maneira organizada, quais são (aspecto qualitativo) e quanto valem (aspecto quantitativo) os bens, direitos e obrigações. Em resumo, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da entidade. Estrutura do Balanço Patrimonial. O BP tem na sua…