Resumo Cpc 39

qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve-se destacar a existência de contrato de compra e venda de bem imóvel com fonte da pretensão, e a prova da posse injusta pela ré após a compra do imóvel, mediante notificação. Deve fundamentar sua pretensão nos artigos 1228 e 1245 do Código Civil. Deverá formular pedido de antecipação de tutela alegando presentes a verossimilhança e o periculuminmora, na forma do Art. 273, do CPC, e requerer a…

Versão : 1 Notas Explicativas Construtora Tenda S.A. Notas explicativas às demonstrações financeiras 31 de dezembro de 2013 (Em milhares de reais, exceto quando de outra forma indicado) 2. Apresentação das demonstrações financeiras e resumo das principais práticas contábeis 2.1. Base de apresentação e elaboração das demonstrações financeiras contábeis individuais e consolidadas Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as demonstrações…

em epígrafe, em que contende com ISA CHRISTINA BATALHA DE ANDRADE, vem por seus procuradores, com fundamento nos arts. 301 e seguintes do C.P.C., apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: 1. BREVE RESUMO DOS FATOS MM. Dr. Juiz, em apertada síntese, permite-se a ora Suplicada proceder à uma breve descrição das alegações da Autora em sua exordial: A) Aduz que é titular da linha telefônica móvel nº 9157.3811, sendo certo que, apesar de…

Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei1. Fredie Didier Jr. Livre-docente (USP), Pós-doutorado (Universidade de Lisboa), Doutor (PUC/SP) e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e…

Tutelas de urgência e Procedimentos Especiais Tema: procedimentos cautelares específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução…

2.2 – Pressupostos processuais positivos de validade da relação processual A) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – no processo do trabalho o jus postulandi é permitido aos próprios sujeitos. B) PETIÇÃO INICIAL APTA (não pode conter vícios o art. 295, CPC) C) COMPETÊNCIA DO JUÍZO D) IMPARCIALIDADE DO JUIZ – ausência de impedimento ou suspeição do magistrado. E) CAPACIDADE PROCESSUAL – capacidade de estar em juízo, os empregados maiores de 18 anos têm plena capacidade processual.…

ausência, nomeia um curador e determina a arrecadação dos bens deixados. Publicam-se editais de dois em dois meses durante um ano. Sendo os pais declarados ausentes, os filhos menores são postos sob tutela. obs. (art. 22 cc; art. 1.159 cpc; art. 1.161 cpc; art. 1728, i, cc). B. 2ª etapa – sucessão provisória Um ano após o primeiro edital, ou três anos se o ausente tiver deixado um procurador (art. 26 cc), poderá ser aberta, entrando o herdeiro na posse dos bens, se prestarem…

AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA ATUAL ESTRUTURA CONCEITUAL DE CONTABILIDADE RESUMO O presente trabalho traz como tema as demonstrações contábeis na atual estrutura conceitual de contabilidade. Para seu desenvolvimento foi realizada uma análise textual utilizando inicialmente a técnica da leitura analítica e posteriormente o grupo reuniu-se para estruturá-lo. Tem como objetivo apresentar a origem e a evolução da contabilidade, destacar o surgimento do método das partidas…

Resumo A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos à lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. A lei 11638/07 trouxe algumas mudanças em relação à lei das sociedades por ações tais como: substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do fluxo de caixa (art. 176, IV). As…

pessoa dos sócios, ocasião em que colacionara o contrato social da empresa. Naquele arrazoado, o Embargado pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em eventuais contas do Embargantee, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC(art. 655). E em análise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma: “ Diante da comprovada inexistência de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente. Diante disto,…