Resumo Cpc 22

produzidas provas, pois, nos termos da regra prevista no art. 295, II, do CPC, a petição inicial pode ser indeferida através de uma decisão judicial que põe fim ao processo sem julgamento do mérito, antes mesmo da citação do réu. Se a extinção do processo ocorreu após o momento inicial do processo, o juiz proferirá uma sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento na regra prevista no art. 267, VI, do CPC. Em ambas as situações acima descritas, é certo que a garantia…

CD 1 (9 aulas) Aula 1 ok 20/05/2013 Segunda Aula 2 ok 21/05/2013 Terça Aula 3 ok 22/05/2013 Quarta Aula 4 ok 02/06/2013 Domingo Aula 5 Sexta Aula 6 Sábado Aula 7 Sábado Aula 8 Domingo Aula 9 Domingo ( Aulas Extras) CERS – Sabrina Dourado – Aula 01 Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa)…

S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos etc. ALVANI DE TAL requer a SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER c.c LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE em favor de GERLANE DE TAL, contra GERLANE DE TAL, alegando em resumo que: A requerida e a requerente começaram um relacionamento amoroso que resultou no nascimento da menor Gerlane, no entanto em decorrência da separaçãp do casal litigante, a menor ficou em companhia e guarda total da mãe. Informa que se tem notícia concreta de que a requerida está morando

fundamentos” a r. sentença. Em breve resumo a questão levada em sede recursal visava afastar a prescrição da pretensão da reclamante em cobrar diferenças de indenização em razão de pagamento a menor do Seguro DPVAT. Data venia, o V. ACÓRDÃO objurgado não encontra guarida na ordem jurídica nacional, haja vista a flagrante divergência com as decisões emanadas do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca da mesma matéria, inclusive em sede recurso repetitivo (art 543-C do CPC), além da…

CONTABILIDADE INTERNACIONAL PARA AS PMES NOS DIAS DE HOJE Trabalho entregue a Faculdade Estácio de Natal, como requisito para obtenção de nota da disciplina de IFRS/CPC - Normas Internacionais de Contabilidade do curso de Pós Graduação em Controladoria Estratégica e Finanças. Orientador (a): Elvis Dermoni De Carvalho NATAL 2015 RESUMO A Contabilidade brasileira, nos últimos anos, sofreu diversas mudanças com objetivo de atender a convergência ao padrão internacional de…

setenta e oito centavos) de danos morais. (art. 259, II, do CPC). O pedido dos danos morais é cominatório, pois é consistente na prestação periódica, nesse caso, o pagamento de um salário mínimo por mês, e levando em consideração que as prestações vincendas serão indeterminadas, foi feita a multiplicação de 12x638,00 (art. 260, CPC). Em resumo o valor da causa é de R$ 50.136,00. 9) Nesse caso a citação será feita por edital, pois no resumo do fato, foi indicado apenas a cidade do…

PROCESSO Ubisocietos íbis ius (Não há sociedade sem direito) Direito Material – É o conjunto de princípios e regras que procuram estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos para o convívio em sociedade. É o que podemos ou não fazer. Ex. Art. 22 da lei 8.245/91 Direito Processual – Instrumento de realização (concretização) do direito material; exigir aquilo que não foi cumprido no direito material (força coercitiva). Ex. Art. 58 da lei 8.245/91 O processo só existe em função…

DESEMBARGADOR ....... DD. RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL .... TRF - 1.ª REGIÃO. (nome da parte), já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos…

Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que,…

(embora além deles, seja também constante a presença do distribuidor).O Código Judiciário cuida também do contador, do partidor e do depositário publico (arts. 197 e 200). O escrivão tem, no processo, as funções de: a) documentar os atos processuais (CPC, art. 141, inc. III); b0 movimentar a relaços processual (art. 141, incs. I e II); c) dar certidões dos processos (art. 141, inc. V); d) zelar pelos autos dos processos (art. 141, inc. VI). O Código de Processo Penal refere-se ao…