TCC Alberto Finalizado E Correto 5

PEDIDO NAS AÇÕES DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO Florianópolis, 2014 ______________________________________________________ Prof. Orientador: _______________________________________________________ Banca: _______________________________________________________ Banca: RESUMO O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus princípios e pressupostos, o direito de ação com os respectivos elementos e condições, e a análise dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e o dever do Estado de garantir a manutenção da existência digna dos cidadãos. Após essas abordagens e a partir da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se concluir que o objeto nas ações de medicamentos é o próprio tratamento médico e não o medicamento em si, razão porque qualquer alteração por indicação médica no curso do processo, não gera a perda superveniente do interesse de agir e nem ofende o disposto no art. 264 do Diploma Processual Civil. Palavras-chave: Ação de medicamentos. Pedido. Alteração do Pedido. Estabilidade Processual. Tratamento médico. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 OBJETIVOS…

Municipal de Ibiporã doa ao Estado do Paraná a quadra 84 da planta oficial da cidade, com área de 13.125m 2, para a construção da sede própria do Ginásio Estadual de Ibiporã. Em 30 de dezembro de 1965, pelo Decreto nº. 20364 do Estado do Paraná, o Ginásio passa a ser denominado Colégio Estadual de Ibiporã, ministrando ensino de 1º e 2º Ciclos. Este segundo Ciclo durou até 1979, quando se forma a última turma. Em 1967 o Colégio Estadual de Ibiporã é transferido para sua sede própria, onde…

Daniel Serás, é provável, de Aquário! Um fado, ou um calvário, ser estrangeiro em sua terra, um Daniel entre leões. Contemporâneo do futuro, fruto colhido antes de madura a sazonal estação: anjo audacioso, que nome teria Lúcifer? Ousar, antecipar-se, avançar a humanidade, quem amaria tanto a humanidade e se confundiria com Deus? O deus interior: a suprema expressão do eu? Prometeu libertado: Adonai! Como te chamarei?! 4 AGRADECIMENTOS Somente um delírio solipsista…

Aguillar, Renato Oliveira, Renné Van Dyck, pela compreensão nos momentos de afastamento e pela torcida durante toda elaboração desta dissertação. A todos que sempre me incentivaram. Em especial, à Melissa, minha esposa, por ser a minha esperança de viver, minha inspiração e, sobretudo, meu lugar seguro em todos os momentos de minha vida. 4 RESUMO Em razão de, nos dias atuais, haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na…

distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde Coordenação de Ações Populares de Educação na saúde Programa de Apoio ao Fortalecimento do Controle Social no SUS Esplanada dos Ministérios, bloco G, edifício sede, sala 725, 7.º andar CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 225 1167 Fax: (61) 315 2862 Organizador: Prof. Márcio Iorio Aranha (Faculdade de Direito UnB) Autores:…

MEDIAÇÃO E CIDADANIA PROGRAMA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ANO 2010 Ao longo do amadurecimento do PMC foram desenvolvidas publicações, construídas a muitas mãos, com o objetivo de aprofundar na sua discussão conceitual: a primeira foi a Revista Entremeios, publicada em 2007 e posteriormente o livro Programa Mediação de Con itos (2009). Destaca-se nessas publicações o delineamento metodológico do PMC, buscando-se traduzir em teoria uma prática complexa e que se aperfeiçoa enquanto política…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LoPES MEIRELLES 14.* edição L- edição: 1964; 2.1 edlçgo: 1966. Reimpressões da 2.- edição: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.- edição: 1975; 4.- edição: 1976; S.- edição:1977; 6.- edição: 1978; 7.* edição: 1979; 8.- edição: 1981; 9.- edição: 1982, 2.- tiragem: 1983; 10.- edição: 1984; 11.- edição: 1985; 12., edição: 1986; 13.- edição: 1987; 2.a tiragem: 1988. Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos…

constitucionalismo liberal ou clássico; constitucionalismo moderno; constitucionalismo contemporâneo. As Ideias básicas presentes no constitucionalismo são: Garantia de direitos; Separação dos Poderes; e Governo Limitado. O Constitucionalismo antigo (ou da antiguidade) remontam ao período da antiguidade clássica até final do século XVIII, quando surgem as primeiras constituições escritas. As experiências mais importantes na antiguidade são: a) Hebreus: a limitação do governo e…

realizar uma leitura analítica é fazer resumos, esquemas e fichamentos; o que o transformará, num curto espaço de tempo, em um leitor crítico, não limitado a uma educação bancária ( tradicional). A execução das tarefas é o único meio do qual você dispõe para diagnosticar o seu conhecimento sobre os temas propostos; assim, é imprescindível que você as realize . Elas permitirão a você se auto-avaliar e decidir a cerca do prosseguimento nos estudos ou fazer uma recapitulação. As…