Resumo Codigo Penal Do 171 Ao 178

capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Entretanto, com o…

pelo apoio e dedicação durante este período. “O mundo está nas mãos daqueles que tem a coragem de sonhar e correr o risco de viver seus sonhos”. (Paulo Coelho) RESUMO Este trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central apresentar dentro do Direito, os crimes possíveis de serem cometidos contra a previdência social e as sanções impostas pelo judiciário. Neste sentido, buscamos…

referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial…

leis. Sobretudo, que fosse “uma justiça mais desembaraçada e mais inteligente, para uma vigilância penal mais atenta do corpo social (...).A má economia do poder, e não tanto a fraqueza ou a crueldade, é o que ressalta da crítica dos reformadores” (Foucault, 1977, pp. 73-74). Assim, a reforma do direito criminal deve ser lida como uma estratégia para o remanejamento Revista Lusófona de Educação 171 do poder de punir, de acordo com modalidades que o tornem mais regular, mais eficaz, mais…

ESTADO NO BRASIL BOA VISTA, MAIO DE 2015. EVOLUÇÃO DAS TEORIAS EXPLICATIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO No Brasil, convém iniciar o estudo da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional com o breve resumo da evolução do conceito mais amplo e abrangente da própria responsabilidade civil do Estado. Enquanto esta passou da irresponsabilidade absoluta da Fazenda Pública (admitida apenas a pessoal do funcionário) para a responsabilidade…

quando ele ocorrer. Significa que a PM é responsável pelo encaminhamento tanto de adultos quanto de crianças e adolescentes que praticam atos infracional contra a lei criminal. Há uma diferença: o adulto é encaminhado pelas normas dos Códigos Penal e de Processo Penal, e as crianças e adolescentes pelas normas do ECA, com o devido cuidado de se tratar o adolescente mediante as normas específicas (Delegacia de Polícia/Ministério Público/ Poder Judiciário), assim com a criança (Delegacia…

dedicação e entusiasmo demonstrado ao longo do curso. A aprovação da presente monografia não significará o endosso do Professor Orientador, da Banca Examinadora e da Universidade Anhanguera Educacional à ideologia que a fundamenta ou nela é exposta. RESUMO DE JESUS, Jaques Bastos. Medidas de Segurança. Universidade Anhanguera Educacional, 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. Bacharelado em Direito. Esta monografia apresenta o tema “As medidas de Segurança”…

FMS Direito Penal III (Parte Especial) Prof. Dr. João Batista Garcia dos Santos Alunos: Leandro Mathias Medidas de Segurança CURSO DE DIREITO - 5º. SEMESTRE 2011 Cotia – SP – Brasil Medidas de SegurançaFMS 2 Direito Penal III – Parte Especial Agradecimentos Agradecemos a Deus por nos permitir tempo e capacidade intelectual para elaboração deste trabalho, ao professor João Batista por dispor se seu tempo e paciência para nos passar a arte do direito penal ao…

LABOR I LABOR IMPROBUS OMNIA VINCIT “O trabalho incessante tudo vence” 1.3-A ÉTICA, A DEONTOLOGIA E A PRATICA DA SOLICITADORIA 1.3.1. RESUMO HISTÓRICO Remonta ao ano de 1174 a primeira menção à profissão de solicitador, era denominado “VOZEIRO”, sendo que as suas funções eram indistintas entre advogados e solicitadores. Já em 1241 surge a denominação de procurador, numa carta que D. Sancho II entregou Abril Peres, para que este resolvesse determinadas questões junto da população. No…

Parte Geral RESUMO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL Prof. Rafael de Menezes Obs: este trabalho se trata de um resumo, e não de uma apostila, pelo que deve ser acompanhado das respectivas aulas para uma melhor compreensão. Parte Geral do Novo Código Civil Ubi societas, ibi jus, e vice-versa; quem forma a sociedade são as pessoas, por isso o CC, que é a constituição do cidadão, começa tratando das pessoas. 1 – DAS PESSOAS: os