Resumo Codigo Civil Anotado

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

JUSTIFICATIVA O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja…

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM FÉRIAS, LICENÇA OU DE “FOLGA”. Saulo Rogério de Souza[1] RESUMO O artigo em questão tem como fim trazer à lume esclarecimentos jurídicos, decorrentes de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, ao tema apontado, qual seja, Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias, Licença ou de “Folga”. Demonstrar-se-á, ao final, que os Autos de Infração lavrados por…

ESTADO DO CEARÁ – TC/CE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) - TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 01 PROF: RICARDO GOMES s M or ai s O li7 00 95 27 23 72 Aula 01 An to ni o M ar co TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ-CE) 23 72 Prezados Alunos! li7 00 95 27 Felizes com o início de nosso curso para o TJ-CE? Vamos fechar item por item do Edital e vamos buscar 100% das questões da prova! or ai s O Segue a Aula 01 – Código de…

do processo, seguindo a sua evolução histórica. Assim, examinado o seu percurso no tempo e no espaço, nas várias legislações que se sucederam e à luz do culturalismo jurídico, foram anotados princípios que, embora variantes em sua medida e prevalência, estiveram sempre presentes nos vários códigos de processo civil e penal. Princípios esses que tanto atendem à normativa do procedimento no processo, como também, e principalmente, acodem e se enquadram sob valores éticos e…

de placa NKP-2281, de propriedade da empresa JOSE LUCIO P. & FILHOS LTDA, que trafegava em alta velocidade pela Avenida Venerando de Freitas, colidindo com o veículo ônibus, tirando-o da pista, vindo a colidir em um poste e uma árvore, conforme resumo do Extrato do Boletim de Ocorrência de nº. 3771142 que assim dita: “NARRAÇÃO DE PE-1 – TRAFEGAVA NA AV. VENERANDO DE FREITAS, QUANTO FUI ACOLHIDO PELO CELTA EM ALTA VELOCIDADE, QUE TIROU O ÔNIBUS DA POSTA, VINDO A COLIDIR EM UM…

IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA E PENHORA ON LINE RESUMO Este trabalho propõe a análise acerca das alterações trazidas com a última onda de reformas da lei processual civil, que vem ocorrendo desde o ano de 2005, especialmente no âmbito do processo de execução, tratando-se especificamente, neste trabalho, da satisfação do credor pela penhora. Buscou-se na doutrina a explanação sobre como se dava o procedimento para que o credor, detentor de um título executivo pudesse de modo…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 6ª Série Direito Civil VI A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

subjetivo, uma vez que os ideais de "Liberdade, igualdade e fraternidade" não eram compatíveis com um direito subjetivo. Em 1807 a França edita seu código comercial, onde as normas deixam de atingir apenas aos matriculados e passam a regular apenas aos matriculados e passam a regular os atos de comercio. Ao regular apenas os atos de comercio o código francês falhou, pois ficaram de fora situações que precisavam da proteção do direito comercial e outras que não precisavam a obtinham.…

Direito Público: Constitucional e Administrativo pela UNIGOIÀS RESUMO A Gestão Tributária é algo essencial à saúde econômica das empresas, e por isso, não pode de forma alguma ser dissociada da própria gestão financeira. Uma adequada gestão dos tributos contribui diretamente para a melhoria do fluxo de caixa de uma organização, mas, por outro lado, se mal aplicada poderá lhe trazer sérias complicações econômicas (além de civis e penais), passíveis até mesmo de inviabilização do…