Resumo Celso Quinta Parte

Carta Magna, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, à unanimidade, deu provimento ao apelo da defesa para absolver o réu. b) Decisão de 1º grau: O Juízo de Primeiro Grau condenou o recorrido à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pelo cometimento do delito de receptação (fls. 191 a 195). c) Órgão julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (T5 – Quinta Turma). d)…

Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às práticas ilícitas contra o Estado. Com isto, objetiva-se…

Battisti deixa de se apresentar e como consequencia, o Governo Francês acata o pedido de extradição. Então Battisti foge para o Brasil e pede asilo em junho de 2008. Em 2007, Battisti foi preso no Rio de Janeiro a pedido do Ministro Celso de Melo, então relator do caso, ficando preso sob custódia na Superintendência da Polícia Federal. Mas, Battisti não havia formulado nenhum pedido de refúgio até então, o que só ocorreu após a República Italiana solicitar por via…

004897-0, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 78/89, pelos motivos a seguir alinhados: DO RESUMO DOS FATOS Trata a presente de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada por meio de Liminar para obrigar a requerida a garantir a autora o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso para o…

historicidade das representações sociais Lúcia Pintor Santiso Villas Bôas Departamento de Pesquisas Educacionais da Fundação Carlos Chagas – SP, Brasil Clarilza Prado de Sousa Departamento de Pesquisas Educacionais da Fundação Carlos Chagas – SP, Brasil Resumo O texto apresenta uma contribuição aos estudos sobre representações sociais que pretendam considerar análises de contextos históricos para a compreensão dos seus processos de generatividade, de estabilidade e de transformação de…

BITREM RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo discorrer a respeito do Bitrem, elencando a sua definição, viabilidade econômica, segurança. Ainda, demonstrar sua capacidade de preservar nossas estradas comparadas aos outros tipos de transporte de carga rodoviário e quais são as empresas que se valem de sua utilização. Apresenta também os pontos principais da legislação Nacional que definem as regras e normas para seu tráfego. Além disso, evidenciar sua utilização em outros países

Universidade Católica de São Paulo. Currículo: Pedagoga pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e advogada formada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Profissionalmente atuou como estagiaria no setor Publico e Privado. Resumo: Este artigo tem por objetivo compreender como os vereadores do município de Santo André veem a atividade parlamentar que desenvolvem e, como idealizavam esta atividade antes de serem empossados, sendo realizado para tanto…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE SALVADOR, BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO BEM-ESTAR, SOBERANIA POPULAR E FUNÇÃO SOCIAL. Alan Felipe Carneiro Silva1 RESUMO A tentativa do presente trabalho consiste em demonstrar a inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, aprovado pelo Poder Público Municipal, este considerado como o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por…

1 DA POSSIBILIDADE E DOS LIMITES DA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL1 CÁSSIA PASSOS VIEIRA2 RESUMO: Antes da introdução da Lei n.º 12.015/2009, existiam inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de relativização da presunção de violência, em especial, no que se referia ao menor com idade igual ou inferior a quatorze anos. Com o intuito de sanar essas controvérsias, foi criada a nova figura típica de estupro de…

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado RESUMO Este artigo examina o que chamamos de poder de investigação do Ministério Público, trazendo à colação as teorias dos poderes implícitos e das garantias institucionais. Apresenta entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal , sendo que, ao final, o autor traz suas conclusões. ABSTRACT This article examines what we call investigative power of prosecutors