Resumo Código Civil Interpretado

CONCEITO DE LEI EM SENTIDO JURÍDICO Carlos Schmieguel RESUMO: A partir da constatação de que os vários conceitos de lei em sentido jurídico não são satisfatórios, de que o legislador se utiliza das leis como instrumentos e de que as elabora movido por valores sócio-culturais por ele adotados, foi realizada a pesquisa da qual resultou o conceito ao final apresentado à comunidade jurídica, como contribuição doutrinária, com a utilização das fontes ao final referenciadas. Palavras-chaves:…

DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO - IMPOSSIBILIDADE. É concedido aos nubentes o direito de optar por acrescer o sobrenome do futuro cônjuge, consoante dispõe o § 1º do artigo 1.565 do Código Civil de 2002, não havendo, no entanto, qualquer permissão legal para a alteração após a lavratura da certidão de casamento, sob a mera justificativa de que a não adoção do nome do marido estaria causando constrangimentos. V.V. REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -…

1 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA RESUMO A proposta deste trabalho é abordar dois princípios; o primeiro é o principio da vedação do retrocesso social, princípio sem previsão explicita em nossa Constituição Federal, e direito adquirido como princípios de segurança jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto

o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial,sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a divida, maior será seu débito. prevê o 645,do CPC " na execução da obrigação de fazer. Porem o juiz da vara civil da comarca de canoas acolheu ,em partes os embargos á execução para de oficio ,com base no art 461§ 6,CPC, para reduzir em 2% do valor indicado pela exequente Adriana. Baseado nas jurisprudências uma delas é a de chio…

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial Trabalho de Atividade Prática Supervisionada, apresentado à Universidade Paulista –UNIP. Orientador: Professor Gustavo Previdi Campinas 2015 Sumário RESUMO 3 INTRODUÇÃO 4 1- DIREITO AUTORAL 5 1.1 – CONCEITO DE DIREITO AUTORAL 5 1.2 – DIFERENTES TIPOS DE DIREITOS DE ACORDO COM ECAD 6 2- TIPIFICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 7 2.1 TUTELA CONSTITUCIONAL 7 2.2 TIPIFICAÇÃO NO DIREITO PENAL 8 3- PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ESTUDO DE CASO Evenildo Lima do Nascimento Marcelo Monteiro Pereira Ruy Gameleira Salustiano Rodrigues Freire Filho Wagner Leiva Rodrigues Especializandos em Gestão em Segurança Pública pela UnB. Resumo O objetivo deste trabalho é discutir a premência de reformulação dos Códigos Disciplinares aplicados às Corporações, em especial as militares, que nem sempre traz consigo o pleno acesso destes profissionais ao universo democrático de direitos que gozam os demais cidadãos.…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Aildo Rodrigues Ferreira São Paulo 2006 2 AILDO RODRIGUES FERREIRA TURMA: IN10A CPD 567796 A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Ibirapuera, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Professora Elaine Kazumi…

de administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. b) Lei 6.830/80 (execuções fiscais) – artigos 7º e 14 – arresto se o executado não tiver domicílio ou se ocultar. c) Código de Processo Penal: artigos 136 e 137 – arresto de bens do acusado para assegurar a reparação do dano decorrente do delito (embora o CPP denomine de “seqüestro”). PROVAS: A existência de crédito líquido e certo somente pode ser provada…

Civil O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil Alexandre Gazetta Simões, Celso Jefferson Messias Paganelli Resumo: O presente artigo busca apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Tal fenômeno reflete a interpenetração dos enunciados do Direito Público, notadamente dos influxos constitucionais em seus institutos, voltados a um paradigma da igualdade material e autonomia relativa, no exercício da liberdade.…

multar aqueles que não cumprirem a norma. Assim decidiu, por maioria, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores também definiram que o município não pode aplicar penalidade com base na Lei Complementar 284/1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). “A conduta tipificada no artigo 1º da Lei municipal 10.397 não está subsumida às sanções do artigo 223 da Lei Complementar municipal 284/92”, explica o Eduardo Delgado, autor do voto vencedor. Em…