Resumo Ada Pelegrini

pressuposto processual de validade dos atos decisórios. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Há uma corrente doutrinária minoritária (Ada Pelegrini e Calmon de Bastos) que entende que a incompetência inconstitucional, isto é, a incompetência que viola uma regra prevista na Constituição Federal, seria um pressuposto processual de existência e não de validade, já que, nesse…

busca aprimorar as disposições legais e as opiniões científicas no campo do Direito penal”. No âmbito da dogmática jurídico-penal, destacam-se as teorias do delito, que conceituam e estruturam o crime sob diversas perspectivas. Tratar-se-á neste resumo, portanto, das principais teorias que se propuseram a elaborar ou a aperfeiçoar uma visão dogmática do delito. São elas: a teoria causal-naturalista; a neokantista; a finalista; a funcionalista (sob diferentes critérios:…

patrimônio espeleológico e licenciamento ambiental. 5. Monitoramento de impactos ao patrimônio espeleológico. 6. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: mineração; patrimônio espeleológico; áreas cársticas; licenciamento ambiental; legislação. RESUMO: As áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas e formações espeleológicas associadas compõem um ecossistema frágil e de extrema relevância para a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural. A gravidade…

função do processo seria apenas CONDENAR, só para a defesa. Se fosse assim, para quê MP. Esse entendimento não é o adequado e tende a desaparecer. 2º Entendimento = minoritário na doutrina = elementos do inquérito valem como prova documental. Ada Pelegrini = quem desenvolveu este entendimento. Para ela, para existir prova tem que ter contraditório. Os elementos do inquérito estariam sujeitos ao contraditório. Exigências para a prova ser produzida em contraditório: requerimento da…

pelo instituto. A lista completa você encontra neste site, na área reservada para sócios (as). Caso: Ação de cobrança Apelante: João Victor Pelogia Perini Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. Decisão da justiça: Parcialmente procedente Resumo da sentença: “Julgo parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento da indenização, descontada a diferença do prêmio. Pela sucumbência na maior parte do pedido, condeno a requerida ao pagamento de custas e…

de enumerar as Competência das outras 4 e o que sobrar é da Justiça Estadual. As outras 4 são bancadas pela União. Pergunta: O juiz sem Competência (juiz do trabalho julgando causa eleitoral), esta decisão é nula ou inexistente? Resposta: Ada Pelegrini entende que é inexistente, pois desrespeita as regras de Competência Constitucional. A corrente majoritária entende que existe a decisão, mas ela é viciada e a decisão nula. A CF, as leis federais, Const. Estadual, leis estaduais,…

endereços desconhecidos, recebidos por terceiros, bem como para endereço antigo. Em vista disso, não houve notificação válida para constituição da ré em mora, cuja ausência não é suprida pela citação no processo judicial. Recorre a autora, alegando, em resumo, que na cláusula 9.2.1 do contrato entre as partes ficou convencionado que qualquer alteração de endereço da promitente compradora deveria ser previamente comunicada. Segundo argumenta, o simples fato de ter ingressado na posse do…

homologatória DOUTRINA 21 da transação penal. Para Julio Fabbrini Mirabete a decisão é condenatória, produzindo, então, efeitos de coisa julgada material e formal, entendimento este seguido pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, consoante Ada Pelegrini Grinover , a decisão jurisdicional não tem natureza condenatória e sim homologatória. Cumpre frisar que a proposta de transação penal, para ser homologada pelo juiz, deve necessariamente conter a aceitação expressa do autor…

minoritária segundo a qual, além do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a observância do princípio do juiz natural. Ou seja: o contraditório em relação a prova deve se desenvolver perante o mesmo juiz em ambos os processos envolvidos. Ada Pelegrini Grinover. Prova emprestada e nulidade declarada no processo originário: as consequências podem variar conforme a espécie de nulidade: a) Ilicitude da prova no processo originário: há vício de origem, portanto a prova emprestada…

Curso de direito do trabalho. LTr. • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. Atlas. • FRANCO, Alberto e STOCO, Rui (Coordenadores). Código penal e sua interpretação. Doutrina e Jurisprudência. Revista dos Tribunais. • GRINOVER, Ada Pelegrini et alli. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Forense Universitária. • HORTA, Raul Machado. Estudos de direito constitucional. Del Rey. • JESUS, Damásio E. de. Direito penal. Saraiva. V. 4 (Parte especial). • LEITE, Carlos…