Restrições Direitos Fundamentais Constitucionais

INTRODUÇÃO O Direito Constitucional brasileiro, assim como o de outras nações, não prescinde da verificação do real sentido da palavra liberdade. Apesar da Constituição republicana do Brasil não conter conceito explícito do que sejam as liberdades públicas, estas se destacam por todo o corpo da mesma, tendo como nascedouro a dignidade da pessoa humana, e como berço natural o artigo 5º da norma jurídica em referência. Após a Revolução Francesa, grande marco do estudo histórico dos…

SIMONE MENDES CARDOSO A HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Brasília 2012 SIMONE MENDES CARDOSO A HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de especialista no âmbito do curso Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Área de concentração: Direito Constitucional Data da aprovação: __/__/___ Examinador:

ficam claras as duas situações: Liberdade de locomoção no território nacional Liberdade de a pessoa entrar no território nacional, nele permanecer e dele sair com seus bens. A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, contém o direito de ir e vir (viajar e migrar) e de ficar e de permanecer, sem necessidade de autorização. Assim, todos podem locomover-se livremente nas ruas , nas praças , nos lugares públicos, sem preocupação de serem privados de sua liberdade de…

CURSO DE DIREITO Direito Constitucional I 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL I Londrina 2014 1. Diferencie e classifique direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão. A doutrina, dentre vários critérios, costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos, da seguinte forma: Os direitos de primeira geração referem-se

PREF. RIO – GM-RIO – ASSESSOR JURÍDICO – 2013 01. Os Direitos Fundamentais são aqueles: co m Questões sobre Art. 5º da CF/88 so vir tu al. (A) ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico (B) alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis (C) estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes da simples…

constituição real. A Constituição Jurídica nada mais é, para Lassalle, do que um mero pedaço de papel. A constituição real, de Lassalle, negaria a constituição Jurídica e faz com que o Direito Constitucional perca o seu poder normativo e passa a ser apenas mais uma simples ciência do ser: " o Direito Constitucional não estaria a serviço de uma ordem estatal justa, cumprindo-lhe tão somente a miserável função - indigna de qualquer ciência - de justificar as relações de poder dominantes.

1 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Lei fundamental e suprema de um estado; Carta constitucional; Carta magna, no qual contém as normas para a formação dos poderes públicos que formam a estrutura do Estado. Comentário - A primeira constituição do mundo, no sentido moderno e restrito da palavra, foi à magna carta que os barões e bispos ingleses impuseram ao rei João Sem terra 19/06/1215. Para J.J Canotilho (Direito constitucional. Coimbra: Liv. Almedina, 1981, v.II, p.11 e 12), lista

Centro Universitário de Belo Horizonte DIREITO CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Flávia Marcelle de Almeida Soares Lucas Martins Oliveira Paiva Felipe Gonçalves Pós Weber Regis de Souza Raony Kellyton Gonçalves Professor Orientador: Doutor Eloy Pereira Lemos Junior Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 CONCEPÇÃO…

ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS III - criar distinções preferências entre si. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos…

Evolução dos direitos das mulheres em Portugal 1 – Uma sociedade desigual A sociedade é composta por homens e mulheres, mas ao longo dos séculos não se observou um sistema de igualdade para ambos os sexos. O que se pretende não é a supremacia de um face ao outro, mas um sistema de equidade que nos permita viver numa sociedade democrática e justa para todos os cidadãos, sejam eles homens ou mulheres. Sabemos bem que a mulher foi negligenciada e esquecida ao longo da história,…