Das liberdades públicas

DAS LIBERDADES PÚBLICAS

INTRODUÇÃO
O Direito Constitucional brasileiro, assim como o de outras nações, não prescinde da verificação do real sentido da palavra liberdade. Apesar da Constituição republicana do Brasil não conter conceito explícito do que sejam as liberdades públicas, estas se destacam por todo o corpo da mesma, tendo como nascedouro a dignidade da pessoa humana, e como berço natural o artigo 5º da norma jurídica em referência.
Após a Revolução Francesa, grande marco do estudo histórico dos direitos fundamentais de primeira geração , e a construção dos Direitos Humanos, não é concebível a elaboração de uma Constituição que não garanta a repartição de poderes e os direitos fundamentais
Sendo assim, e levando-se em conta a atual interpretação garantista que nossos Tribunais vêm se utilizando em suas decisões, torna-se imprescindível delimitar o que sejam liberdades públicas, a fim de adequá-las e moldá-las de acordo com o caso concreto, com o propósito de promover uma interpretação que não desnature seu conceito, mas que também não retire a essência sistemática da Constituição Federal.
CONCEITO
Liberdade, em filosofia, designa de uma maneira negativa, a ausência de submissão, de servidão e de determinação, isto é, ela qualifica a independência do ser humano. De maneira positiva, liberdade é a autonomia e a espontaneidade de um sujeito racional. Isto é, ela qualifica e constitui a condição dos comportamentos humanos voluntários. As liberdades publicas estão escritas na constituição federal.Elas se apresentam como direitos básicos que nos permitem participar com as nossas idéias sobre coisas que interessam a sociedade.

As liberdades públicas são direitos á proteção do cidadão contra arbitrariedade do estado e dos particulares. Interessa-nos apenas a liberdade enquanto direito inserido em nosso ordenamento jurídico, o qual é estruturado dentro de um conceito maior: o de direitos do homem. Os direitos do homem são prerrogativas legais que aquele