Restrições Direitos Fundamentais Constitucionais

AULA 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS – PARTE 1 Na aula de hoje iniciaremos o estudo dos direitos fundamentais, institutos nucleares do texto constitucional de um Estado Democrático de Direito. Em face da dimensão quase infinita desse assunto, dividiremos o seu estudo em dois encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL “Constituições como restrições” e a PEC 33: Quem quer restringir quem? Cascavel, 10 de Junho de 2013. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL Cascavel, 10 de Junho de 2013. Introdução Art. 2.º São poderes da União, independentes e harmônicos entre…

Centro Universitário de Brasília - Uniceub Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS TRABALHO DE TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Professor Doutor: Neviton de Oliveira Batista Guedes Aluno: Lucas Silvino Rocha Oliveira. RA: 2101208/4 Brasília 2015 1. Conceitue juridicamente os direitos fundamentais. Os direitos fundamentais são uma espécie de garantia à conduta de alguém. É um conjunto de normas, princípios, preceitos, deveres, prerrogativas e institutos

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Robert Alexy, resumo capítulo III) A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS I – Regras e Princípios 1. As normas de direito fundamental são comumente caracterizadas como “princípios”, entretanto, podem ser consideradas como REGRAS OU PRINCÍPIOS. 2. Quer sejam regras ou princípios, elas são normas, porque ambas dizem o que deve ser. São juízos de valor, ainda que de espécie diferente. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO 1. O critério de distinção mais comum…

Os direitos fundamentais são direitos consagrados na nossa Constituição Federal, mais especificamente no Titulo II, que contem do artigo 5º ao artigo 17. Esses direitos fundamentais são essenciais para o bom desenvolvimento social e estão intrinsecamente ligados à vida, e a dignidade da pessoa humana. O desrespeito a esses direitos pode causar na sociedade um sentimento de injustiça. Os direitos fundamentais não podem ser vistos como elementos absolutos na ordem jurídica, eles devem ser sempre

________________________________________ O primeiro passo na análise da diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais, é trazer à lume quem são os destinatários de sua proteção. Adotado esse fator de diferenciação, não ficaria clara a separação entre direitos humanos e fundamentais, permanecendo a zona de penumbra originalmente existente, pois nos dois casos o destinatário da proteção é a pessoa humana. Logo, não sendo o critério pessoal suficiente para se determinar a…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Vale aqui fazer uma distinção: as normas do art. 1º são normas internas, inerentes ao Estado brasileiro enquanto que as normas do art. 3º são normas externas, aplicáveis pelo Brasil nas suas relações exteriores. A maioria da doutrina internacional costuma apontar a dignidade da pessoa humana como valor constitucional supremo. Agora cuidado: valor constitucional supremo não…

APLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL NA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RESUMO Na Constituição federal brasileira de 1988, ao mesmo tempo em que a propriedade é regulamentada como direito individual fundamental, releva-se o interesse público de sua utilização e de seu aproveitamento adequado aos anseios sociais. Este artigo procura analisar o conceito de função social da propriedade na Constituição, e observar de que forma as determinações constitucionais, segundo as quais a…

Resumo Normas Constitucionais - José Afonso da Silva Trata-se de texto dissertativo que explica os conceitos constitucionais clássicos elaborados pelo douto jurista José Afonso da Silva, dentre eles: a) a eficácia das normas; b) as normas constitucionais de eficácia plena, c) as normas de eficácia contida e d) as normas de eficácia limitada. Este texto não substitui o magnífico trabalho elaborado pelo jurista,. Os interessados devem buscar a obra original disponível nas melhores…

quase que exaustivamente, os diversos direitos fundamentais. Por isso mesmo é que, comumente, denomina-se de “a Constituição Cidadã”. A reflexão em pauta, analisada sob o prisma da teoria das dimensões de direitos fundamentais, enfatiza a denominada primeira dimensão de direitos fundamentais, especificamente quanto ao direito fundamental de liberdade de crença religiosa. A partir de então, o Estado brasileiro tornou-se laico, daí, desenvolveram-se diversos direitos garantidores da…