Restrição Fiduciária

Conceito de Propriedade fiduciária Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. É constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Com a…

DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite

legal, através dos motivos fáticos e razões jurídicas que se aduzem a seguir: 1- BOSQUETE FACTUAL Em 30/03/2008, a requerente avençou com requerido o contrato de financiamento de nº 40260165344 com cláusulas de alienação fiduciária, para aquisição do veículo da Marca/Modelo: FIAT/PALIO FIRE, ANO/FABRICAÇÃO: 2003/2003, PLACA: LVT-0522 COR: BRANCA E CHASSI: 9BD17146232291629, conforme documento anexo. Ressalte-se, ainda, que em 10/09/2009…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. ____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________, ____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________,

agravante conforme esta requer, é incontroverso, fato que possibilita até mesmo o seu resgate pela instituição financeira, desde que solicitado ao juízo da causa. Sem olvidar os transtornos da negativação do nome da agravante junto aos órgãos de restrição ao crédito lhe impõe, bem como o risco de ficar sem o veículo a qualquer momento. Ressalte-se ainda os graves problemas de saúde enfrentados pela agravante e sua filha, que deixaram a situação financeira da família bastante…

que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila. DOS FATOS O autor firmou contrato de financiamento na alienação fiduciária junto ao BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL a fim de financiar o seu veículo automotor conforme consta no contrato nº 2097445-7. Ocorre que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição contratada…

agravante conforme esta requer, é incontroverso, fato que possibilita até mesmo o seu resgate pela instituição financeira, desde que solicitado ao juízo da causa. Sem olvidar os transtornos da negativação do nome da agravante junto aos órgãos de restrição ao crédito lhe impõe, bem como o risco de ficar sem o veículo a qualquer momento. Ressalte-se ainda os graves problemas de saúde enfrentados pela agravante e sua filha, que deixaram a situação financeira da família bastante…

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao recurso de apelação n° 791031-0/7, consignou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o art. 5o, inciso LXVII, da Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, passo a analisar o tema. I – Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados…

brasileiro.O fato é que, pela diversidade de interpretações pertinentes à matéria e jurisprudência, admitindo ou rejeitando a possibilidade de prisão ou pela quantidade de detalhes que podem interferir na caracterização das hipóteses em que se admite a restrição da liberdade, fato é que ainda não há um consenso sobre o tema. A indefinição segue, porém o que se pretende é analisar os últimos desdobramentos decorrentes de julgamentos do STF que voltaram a discutir tal questão, sendo…