Restauração De Registro Civil

. 12 3.3.2.3. Coordenação .............................................................................................. 12 3.3.3. Escolha de métodos de arquivamento e classificação.................................... 12 3.3.3.1. Sistemas de registro ................................................................................... 13 3.3.3.2. Elementos de Classificação........................................................................ 13 3.3.3.3. Princípios de classificação ........

desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos…

CARTAS PATRIMONIAIS, LEGISLAÇÃO E A RESTAURAÇÃO DO GRANDE HOTEL DE PELOTAS: BREVES CONSIDERAÇÕES Karen Velleda Caldas1 e Carlos Alberto Ávila Santos2 1 2 caldaskaren@gmail.com, Universidade Federal de Pelotas, Brasil betosant@terra.com.br, Universidade Federal de Pelotas, Brasil RESUMO O artigo trata do restauro do Grande Hotel de Pelotas, tombado em nível municipal e restaurado pelo poder público através do Programa Monumenta. Sintetiza e destaca as Cartas Patrimonais, cujos conteúdos…

destinados ao estudo da posse e aos direitos de vizinhança. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 (com adaptações). Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta. a) São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular…

principio do poluidor-pagador e sua utilização como instrumento de proteção ambiental, seja pelo seu viés preventivo ou pelo viés repressivo, como a instituição de tributo para diminuir danos ambientais. O trabalho menciona a teoria da responsabilidade civil adotada em matéria ambiental; os tipos de reparação ambiental, seja reparação in natura ou in pecunia; o conceito legal de poluidor e conceito e espécies de dano ambiental. SUMÁRIO 1…

propôs a analisar dez patrimônios culturais edificados tombados e as mudanças na paisagem do centro histórico da cidade de Boa Vista, capital do estado de Roraima. A pesquisa tem um caráter descritivo exploratório. A partir de observações em campo, registros fotográficos e entrevistas, verificou-se o abandono das edificações antigas, o que vem resultando na descaracterização dos imóveis, e a ausência de políticas públicas, que tem sido responsável pela “decadência” física e simbólica do…

responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções aplicáveis, decorrentes dos danos provocados pelo uso abusivo e incorreto destas substâncias. O assunto abordado poderá colaborar para a conscientização da utilização dos recursos naturais de forma equilibrada e responsável primando pela preservação do meio ambiente e considerável contribuição para as gerações futuras. Palavras chave: meio ambiente, agrotóxicos, lavouras de café, responsabilidades civis,…

Arraias perde a condição de vila, e em 1850 sendo anexada a Cavalcante e mais tarde a Monte Alegre. A partir de 1866 foi instalada a Coletoria Estadual e em 1980 deu-se a implantação de Agencia Postal dos Correios e telégrafos e do 1° cartório de Registro Cível. Em 1935 foi instalada a coletoria Federal. A formação étnica de Arraias é proveniente de descendentes de negros escravos e pessoas livres originárias, ao que tudo indica, de São Paulo e da Bahia. No entanto as…

de seu advogado abaixo assinado (mandato procuratório em anexo), onde consta o endereço em que receberá as intimações, assinado ao final, vem perante Vossa Excelência, com suporte nos artigos 186, 187, 927 do Código Civil Brasileiro c/c Lei 8078/90, e art. 282 do Código de Processo Civil e demais Leis Aplicáveis, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS. Contra a ALPHAVILLE URBANISMO S/A, sociedade inscrita no CNPJ nº 00.446.918/0001-69, com sede na Avenida das…

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de…