Respostas Jurisdição Constitucional

análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra à memória de José Alfredo de Oliveira…

normas de modo a desrespeitar sua dignidade etc.’’ (ROCHA, José de Albuquerque) Noção de Princípio. - Princípio designa fundamento, base ou ponto de partida de um raciocínio, argumento ou hipótese. Princípios na Teoria Geral do Processo e Jurisdição. a) Princípio da Imparcialidade do Juiz. - Significa a equidistância do Juiz das Partes e seus Interesses no Processo em que atua. - Imparcialidade subjetiva (relativa às partes) e objetiva (relativa aos interesses). - Não tem…

APELAÇÃO Liga-se diretamente a questões constitucionais. O 2º grau de jurisdição que julga, tem o princípio do duplo grau de jurisdição, este não encontra previsão expressa na CF, no entanto, tem previsão implícita, na medida em que a CF trata da matéria recursal. A apelação é recurso interposto contra decisão de 1º grau, interpõe-se apelação pelo juiz e pelo Tribunal do Júri. Art. 593, CPP. HIPÓTESES: I – o juiz condena ou absolve, cabe apelação. Na apelação, a…

distribuição da jurisdição, que surgem mecanismos legislativos destinados a viabilizar a concreção de normas abertas, em homenagem à efetividade das medidas judiciais, levando em estima os direitos fundamentais. Em geral, perquire-se o papel clássico da jurisdição, notadamente, quanto ao seu significado etimológico, no sentido de dizer o “direito”, via provocação do órgão julgador pelos detentores de pretensões resistidas. Então, descerra-se a nova face da jurisdição no Estado…

Nem toda lide é de interesse do Judiciário, mas somente aquelas em que não foi possível a solução amistosa. Processo: é o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas. Procedimento: é a forma como o processo se exterioriza e materializa no mundo jurídico. Consiste ele numa sequência de atos que deve culminar com a declaração do…

CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Do constitucionalismo. 2. Teoria da constituição. 3. Teoria da Norma Constitucional. 4. Dos princípios constitucionais fundamentais. 5. Teoria dos direitos fundamentais. 6. Direitos e garantias fundamentais. 7. Dos direitos sociais. 8. Nacionalidade e direitos políticos. 9. Da organização do estado brasileiro. 10. Da repartição de competência. 11. Mecanismos de estabilização constitucional. 12. Administração pública – noções…

educação, no Estado Democrático de Direito, a qual teve por objetivo principal a análise da legitimidade do Poder Judiciário para o exercício deste controle, tanto na fase de implantação, como na implementação das políticas públicas, sob um viés constitucional contemporâneo. Assim desenvolveu-se um estudo analisando as particularidades dos direitos fundamentais sociais frente à dignidade da pessoa humana e os objetivos traçados à República, sob um viés de direito público subjetivo…

INTRODUÇÃO Auto tutela: Lei do mais forte; Surgimento do Estado: pacificar a vida em sociedade (BEM COMUM) para acabar com a lei do mais forte (auto tutela- injusto); Heterotutela: regulamento do Estado perante a sociedade para resolver conflitos; Jurisdição: Poder, dever, função do Estado para resolver conflitos. Detém mecanismos necessários para coagir alguém, para fazer valer o Direito por meio da lei; Tutela Jurisdicional: decisão do Estado para a solução de conflitos…

(depoimento de testemunhas) transladada de outra ação penal em que o condenado sequer era réu . Diante disso a defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de anular a decisão por manifesta ilegalidade, diga se assiste a razão a defesa de tito. Resposta do Aluno (conforme prova comprobatória anexa): Sim , a prova emprestada só serve se os 2 crimes tivessem alguma conecção, como são crimes destinos e sem relação nenhuma o habeas corpus deve prosperar, a defesa esta correta. Defesa do…

revisar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, tendo em vista a lei 9615/28 que disciplina o código de Justiça Desportiva e o artigo 217, §§ 1 e 2 da Constituição Federal de 1988? 1.2. Hipóteses A primeira provável resposta à pergunta colocada pelo problema de pesquisa é que o artigo 50 da lei 9615/98 estabelece a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às…