Respostas Dos Exercícios De Direito Penal 2

e Polícia Militar 2. Polícia Administrativa ( ) prevenção do ilícito penal e não-penal ( ) exerce suas atribuições após a ocorrência do fato-crime ( ) apurar as infrações penais e cumprir as determinações das autoridades judiciárias Sua resposta: 2 – 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1 (em 22/8/2014 00:00:45) Questão 2 Com o intuito de limitar a atuação estatal, evitando as arbitrariedades, próprias de quem ocupa o poder, a Carta Magna traça os: Sua resposta: direitos e…

livre-arbítrio, em sua relação com o crime e o criminoso: Resposta: O sistema penal (exercício institucionalizado de poder punitivo) é dimensão de controle e regulação social, em cujo centro radica a reprodução de estruturas e instituições sociais, e não a proteção do sujeito, ainda que em nome dele fale a se legitime; enquanto a cidadania é dimensão de construção de direitos e necessidades, o sistema penal é dimensão de restição e violação de direitos e necessidades, enquanto a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Processo autuado sob o n..... Caio, devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe, vem por seu advogado (instrumento de mandato em anexo), tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência a RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito que assim segue. DOS FATOS Caio, supostamente acusado…

201403116741 CASO CONCRETO SEMANA 3 CASO CONCRETO Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ... Autos n.º ... CAIO, já devidamente qualificado nos autos de ação penal que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos a seguir elencados. I – Dos Fatos CAIO está sendo…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CIVIL, PENAL E PROCESSUAL PENAL) Responsabilidade civil O dano é um fator de inquietude social. A vítima é uma pessoa destacada na sociedade, negativamente. O dano pode ocorrer no campo civil, penal ou administrativo. A reparação do dano é o desejo social de reequilibrar a situação afetada (princípio do reequilíbrio). É modo de garantir o sentimento de segurança social. Inicialmente, a reparação era feita pela vingança privada. Com o

Resumo Processo Penal REQUISITOS DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia ou da queixa-crime: a) a exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias O fundamento deste requisito é de que o réu irá defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme o art. 569 do CPP. b) a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis-SC Alessandro, já qualificado na oferecida pelo membro do Ministério Público, vem por meio de seu advogado (procuração anexa doc.1), dentro do prazo legal, apresentar Resposta á Acusação, com fundamento no artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas. I – Dos Fatos Alessandro, 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério…