Respostas Dos Exercícios De Direito Penal 2

CAIO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, vem, por seu advogado (procuração juntada às fls.), perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: O acusado foi denunciado e processado pelo MP, haja vista que no dia 24 de maio de 2010 supostamente teria cometido crime de…

215, CP – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)anos. O aludido tipo penal vem sofrendo alterações desde as elucidações previstas no Código Penal de 1940. Preliminarmente, a ideia era a proteção de uma moral média - esta que correspondia à condição de fidelidade sexual da mulher. O dispositivo consistia em ter conjunção…

faculdade estácio de natal curso de direito http://pt.scribd.com/doc/81322036/Respostas-aula-15 José dantas de medeiros turma b: DIREITO-NOTURNO Trabalho de História do Direito Brasileiro Exercícios dos planos de aula 1-8 Natal, 2012.2 Legenda: Questões em azul e respostas em vermelho. Exercício de Revisão 1 Como já se teve a oportunidade de estudar, principalmente na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas…

Rio de Janeiro – RJ – CEP.: 20020-080 – Tel.: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150 e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, com endereço à Praia de Botafogo, 190 Rio de Janeiro RJ, CEP: 22250-900, Tel.: (21) 3799-4747, Fax: (21) 3799-5996, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Da Gratuidade de Justiça Afirma o autor que não dispõe de recursos financeiros para arcar com às custas processuais sem prejuízo de sua sustentação…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU FURB DIREITO PROCESSUAL PENAL II - Crimes funcionais - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Propriedade Imaterial Direito Processual Penal II 1 – CRIMES AFIANÇÁVEIS IMPUTADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1.1 – Do Procedimento É um procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal, cuja a aplicação dá-se a todos os crimes afiançáveis. São denominados como crimes funcionais, por serem cometidos por…

prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos firmados pela Administração, e decorrentes…

advogado, no exercício da sua relação profissional, é o depositário de muitas revelações confidenciais. É requisito essencial do livre exercício da advocacia a possibilidade do cliente revelar ao advogado informações que não confiaria a mais ninguém, e que este possa ser o destinatário de informações sigilosas só transmissíveis no pressuposto da confidencialidade. Sem a garantia de confidencialidade não pode haver confiança. O segredo profissional é, pois, reconhecido como…

sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…

| Atividade | 836902 - Av 1 - Introdução Direito Público e Privado | | | Questão 1 | | É correto afirmar a respeito das leis e do Direito que: | | | | 3 - No Brasil existem Constituições Estaduais; | Questão 2 | | A respeito do Direito Positivo, assinale a lNCORRETA: | | 1 - É uma classificação que abrange todos os direitos inerentes ao ser humano já no momento de seu nascimento, estando ou não previsto em normas jurídicas. | Questão 3 | | A…

folha de respostas. II. Nesta prova, você encontrará 06 (seis) páginas numeradas sequencialmente, contendo 50 (cinquenta) questões correspondentes às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico Quantitativo (10 questões), Conhecimentos Gerais (30 questões) e 01 (um) tema para Redação. III. Verifique se seu nome e número de inscrição estão corretos no cartão de respostas. Se houver erro, notifique o fiscal. IV. Assine e preencha o cartão de respostas…