Respostas Dos Exercícios De Direito Penal 2

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ... Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos O acusado foi denunciado pelo…

Direitos e Garantias Fundamentais – INSS AULA 5 - DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE: INCS. IV AO VIII Nessa quinta aula daremos continuidade aos direitos fundamentais em espécie, mais especificamente aos que se referem as liberdade de pensamento e aos de cunho de crença e religião. Somente alertando que foi feito "pacotes" de incisos para melhor didática, além de destacar aqueles assuntos que são corriqueiros em provas e concursos. 1. Liberdade da manifestação de pensamento e…

ALESSANDRO, DE 22 ANOS DE IDADE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 213 C/C COM ARTIGO 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, POR CRIME PRATICADO CONTRA GEIZA, DE 20 ANOS DE IDADE. NA PEÇA ACUSATÓRIA, A CONDUTA DELITIVA ATRIBUIDA AO ACUSADO FOI NARRADA NOS SEGUINTES TERMOS: “NOS MÊS DE AGOSTO DE 2006 EM DIA NÃO DETERMINADO, ALESSANDRO DIRIGIU-SE A RESIDÊNCIA DE GEIZA, ORA VÍTIMA, PARA ASSISTIR PELA TELEVISÃO UM JOGO DE FUTEBOL”. NAQUELA OCASIÃO,…

Aula-tema 03: Direito Constitucional Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) "é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país." A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como…

AVA – DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 01 1) Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C.…

alternativa que representa a ideia de autonomia. Alternativas 1 - Autonomia é o trabalho sem vínculo empregatício. 2 - É a capacidade de ação do sujeito por si mesmo. 3 - Autonomia é a ação do sujeito sem regras e sem leis. 4 - E ação sem compromisso com a sociedade 5 - Autonomia é a ação do sujeito desprovido de consciência crítica. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada A ideia de ética está atrelada à concepção de que nossa ação tem um fim a ser…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE______________ Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, por seu bastante procurador (procuração “Ad Judicia” anexo) que esta subscreve, advogado, com escritório profissional na (rua/avenida), (nº), (bairro), (cidade-federação), (CEP) onde recebe intimações notificações de atos judiciais, vem respeitosamente a presença de Vossa Augusta Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO,…

www.jurisway.org.br Direito Penal 2010.1 / 2010.2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Penal Exame 2010.1 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional, o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta coletânea

INTRODUÇÃO Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova…

por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e…