Respostas Do Réu Em Execução Cívil

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 01) Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. 02) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

SEMANA Nº. 01 EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2011.2 – PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em

CRIMINAIS DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO Nº AUTORES: RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, já qualificados no processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/90 c/c o artigo 475-I, do Código de Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL E EXECUÇÃO DE ASTREINTES em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, já devidamente…

vencimento da obrigação, o devedor permaneceu inadimplente. Como a obrigação não foi cumprida, a autora logo após o protesto cambial entrou com ação de execução e passado três dias após ter sido intimado a pagar a divida ou indicar bens a penhora, não os fez. Porém, em pesquisa feita junto ao cartório de Campinas a credora verificou que havia em nome do réu um imóvel avaliado no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que fora doado a seu filho único (Marcos) no dia três…

PRÁTICA SIMULADA III Período: 7º Semana: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato…

Das Partes O conceito de partes especificado nas doutrinas é posto de maneira bem clara. Trata-se de sujeitos que pedem ou contra que é pedida uma providência jurisdicional. Na execução forçada as partes ativas e passivas são chamadas tradicionalmente de exequente e executado. No entanto para ser parte exigem-se certas capacidades, tais como a capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, e a capacidade postulatória. Capacidade de ser parte Essa capacidade engloba a todas as

(trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua…

16, Jardim São Cristovão, São Luís – MA, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereço na Rua 07, Quadra 44 Nº 13, Bairro: Jardim São Cristovão, São Luís – MA, procuração em anexo, nos autos da EXECUÇÃO que lhe move a CAEMA- Companhia de Água e esgoto do Maranhão, apresentar EXECEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE : DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição…